Decreto nº 41.476/2026
Dispõe sobre retificação e concessão de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação.
DECRETO Nº 41.476, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre retificação e concessão de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos do Processo nº 0803575-72.2021.8.10.0040, e tendo em vista o Ofício nº 210/2025 - PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.05188), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a situação funcional da Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica constante no Anexo do Decreto nº 30.627 , de 22 de janeiro de 2015, publicado na Edição nº 016 no Suplemento do Diário Oficial do Estado, de 23 de janeiro de 2015, conforme abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL TERMO INICIAL
CLASSE REF. CLASSE REF.
Fatima de Cassia Oliveira Dias 00285324/0 PROFESSOR III B 4 C 6 01/01/2015
Art. 2º Conceder Progressão Funcional a servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com esteio na Lei nº 9.860 , de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL TERMO INICIAL
CLASSE REF. CLASSE REF.
Fatima de Cassia Oliveira Dias 00285324/0 PROFESSOR III C 6 C 7 01/01/2019
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil