Decreto nº 41.478/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.478, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0800030-51.2024.8.10.0084, e tendo em vista o Ofício nº 40/2024 - PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.01250), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida ao servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 208, de 8 de novembro de 2021, e no Anexo do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 223, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA DECRETO SITUAÇÃO ATUAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Genival Borges 00293326-0 Decreto nº 37.167 , de 08/11/2021 Professor III - C5 01/11/2021 21/01/2019
Decreto nº 39.571 , de 25/11/2024 Professor III - C6 01/11/2024 21/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil