Decreto nº 41.480/2026
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.480, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial, proferida pelo 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo Judicial nº 0829718-21.2021.8.10.0001, SEI 2025.58000.09143, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, no Decreto nº 30.627 , de 22 de janeiro de 2015, publicada na Edição nº 016 do Suplemento do Diário Oficial do Estado, de 23 de janeiro de 2015, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Francisca Maria do Nascimento 00297077-0 Professor III - C6 21/01/2015 01/01/2013
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil