Decreto nº 41.481/2026
Autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
DECRETO Nº 41.481 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do
Art. 64. da Constituição Estadual , e
considerando as disposições do
§ 6º do art. 11 da Lei nº 11.000 , de 02 de abril de 2019 e do
§3º art.3º. do Decreto Estadual 38.136 de 6 de março 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por meio de sua Comissão Setorial de Licitação, a realizar procedimento licitatório específico na modalidade Sistema de Registro de Preços - SRP, para aquisição de bens a serem utilizados na execução de serviços do Programa Rua Digna, com mão-de-obra dos internos do Sistema Penitenciário Maranhense.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA
INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil