Decreto nº 41.482/2026
Autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
DECRETO Nº 41.482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do
Art. 64. da Constituição Estadual , e
considerando as disposições do
§ 6º do art. 11 da Lei nº 11.000 , de 02 de abril de 2019 e do
§3º art.3º. do Decreto Estadual 38.136 de 6 de março 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por meio de sua Comissão Setorial de Licitação, a realizar procedimento licitatório na modalidade Sistema de Registro de Preços - SRP, para aquisição de insumos e equipamentos para as oficinas de panificação e confeitaria do Sistema Penitenciário Maranhense.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão