Decreto nº 41.514/2026
Dispõe sobre a Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.514, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial, proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0861083-93.2021.8.10.0001, e tendo em vista Ofício nº 29/2025-PJE/PGE-MA, de 4 de fevereiro de 2025 (SEI nº 2025.11103.00989), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com esteio na Lei nº 9.860 , de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL TERMO INICIAL
CLASSE REF. CLASSE REF.
Eva Barbosa da Costa da Silva 00274478/0 Professor III C 6 C 7 21/01/2019
Art. 2º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica constante no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento da Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de 8 de novembro de 2021, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Eva Barbosa da Costa da Silva 00274478/1 Professor III C 6 01/11/2021 21/01/2019
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil