Decreto nº 41.630/2026

DECRETO Nº 41.630, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidor do Sub­grupo Magistério da Educação Básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 1ª Vara de Itapecuru Mirim, nos autos do Processo nº 0803413­53.2021.8.10.0048, e tendo em vista o Ofício nº 376/2025 - PERJP/PGE (SEI Nº 2025.11103.01775), DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica nos Anexos do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 208, de 8 de novembro de 2021 e do Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022, publicado no Suplemento Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 049, de 15 de março de 2022, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA DECRETO SITUAÇÃO ATUAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL

Claudia Francineth Costa Malheiros 00298426/2 Decreto nº 37.167 , de 08/11/2021 PROFESSOR III - B3 01/11/2021 01/02/2015

Decreto nº 37.500 , de 15/03/2022 PROFESSOR III - B4 01/03/2022 01/02/2019

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊN­CIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil