Decreto nº 41.631/2026
Dispõe sobre a retificação de Gratificação por Titulação da servidora do Grupo Educação, Subgrupo Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.631, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Gratificação por Titulação da servidora do Grupo Educação, Subgrupo Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 1ª Vara de Araioses, nos autos do Processo Judicial nº 080023453.2018.8.10.0069, e tendo em vista Ofício nº 256/2025/PJE-PGE/MA (SEI nº 2025.11103.02188), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão constante no Anexo do Decreto nº 38.703 , de 20 de novembro de 2023, publicado na Edição nº 212 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, referente a servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO CLASSE REF. TITULAÇÃO (%) ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Conceição de Maria dos Santos Reis 00292840/3 Prof.Mag.40/20h B 4 15% 01/10/2021 18/04/2017
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil