Decreto nº 41.632/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.632, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da Vara Única de Cururupu, nos autos do Processo nº 0800030-51.2024.8.10.0084, e tendo em vista Ofício nº 270/2025 - PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.06989), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada as datas de aptidão da Progressão Funcional do servidor pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento da Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, e do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento da Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Genival Borges 00293326-0 Professor III C 5 01/11/2021 21/01/2019
Professor III C 6 01/11/2024 21/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil