Decreto nº 41.634/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.634, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0888498-46.2024.8.10.0001, e tendo em vista Ofício nº 624/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.06564), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado na Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, e do Decreto nº 39.571 de 25 de novembro de 2024, publicado na Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, respectivamente na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Daydma Elen Ferreira da Silva 00293312-0 Professor III C 5 01/11/2021 01/11/2019
Prof.Mag.40/20h C 6 01/11/2024 01/11/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil