Decreto nº 41.635/2026
Dispõe sobre Retificação e Concessão de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.635, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre Retificação e Concessão de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Processo nº 0833762-15.2023.8.10.0001 e tendo em vista o Ofício nº 252/2025 - PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.06346), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado na Edição nº 208 no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 8 de novembro de 2021, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Aglai Fernanda Serra Araujo Cruz 00295649/1 Professor III B 4 01/11/2021 01/01/2020
Art. 2º Fica excluído do Anexo do Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022, publicado na Edição nº 049 no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de mesma data, e do Anexo do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicado na Edição nº 223 no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 26 de novembro de 2024, que concederam a progressão funcional a servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, respectivamente, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO PROGRESSÃO FUNCIONAL DECRETO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Aglai Fernanda Serra Araujo Cruz 00295649/1 Professor III Classe B - Ref. 4 Classe C - Ref. 5 Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022
Classe C - Ref. 5 Classe C - Ref. 6 Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024
Art. 3º Conceder Progressão Funcional a servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com esteio na Lei nº 9.860 , de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO PROGRESSÃO FUNCIONAL DATA DE APTIDÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Classe Ref. Classe Ref.
Aglai Fernanda Serra Araujo Cruz 00295649/1 Professor III B 4 C 5 01/01/2024
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil