Decreto nº 41.636/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.636, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos do Processo nº 0817429-02.2022.8.10.0040, e tendo em vista Ofício nº 2126/2025-PERJP/PGE (SEI nº 2025.11103.08172), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida à servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 208, de mesma data, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Antonia Rita Viana de Oliveira 00287052/0 Prof.Mag.40/20HS C 6 01/11/2021 21/01/2019
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil