Decreto nº 42.135/2026
Dispõe sobre a redistribuição de cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP para a estrutura da Secretaria de Estado de Igualdade Racial - SEIR, e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.135, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a redistribuição de cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP para a estrutura da Secretaria de Estado de Igualdade Racial - SEIR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e Medida Provisória nº 539, de 25 de fevereiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam redistribuídos da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP para a estrutura da Secretaria de Estado de Igualdade Racial - SEIR, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto, com seus respectivos ocupantes.
Parágrafo único. As redistribuições a que se referem o caput deste artigo compreendem as respectivas gratificações concedidas aos atuais ocupantes dos cargos mencionados, em cada uma das verbas remuneratórias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil