Decreto nº 42.334/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.334, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do
Art. 64. da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos do Processo nº 0802065-87.2022.8.10.0040, e tendo em vista o Ofício nº 2125/2025-PERJP/PGE (SEI nº 2025.11103.08164) da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional concedida ao servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 33.172, de 28 de julho de 2017, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 140, de 31 de julho de 2017, no Anexo do Decreto nº 37.167, de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 208, de mesma data, e no Anexo do Decreto nº 39.571, de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 223, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Sid Aurelio Reginal - do de Melo 00126739-01 Professor III A 2 01/07/2017 23/03/2016
B 3 01/11/2021 23/03/2020
B 4 01/11/2024 23/03/2024
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil