Decreto nº 42.335/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.335, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0878429-52.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 079/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.08007), DECRETA
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida ao servidor pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167, de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 208, de mesma data, e do Decreto nº 39.571, de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 223, de 26 de novembro de 2024, respectivamente, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Cesar Pereira Noleto 00294638-4 Professor III C 5 01/11/2021 01/10/2019
C 6 01/11/2024 01/10/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil