Decreto nº 42.338/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.338, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pedreiras, nos autos do Processo nº 080564609.2024.8.10.0051, e tendo em vista Ofício nº 504/2026-PERJP/PGE (SEI nº 2026.11103.01927), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo Único do Decreto nº 37.500, de 15 de março de 2022, publicado na Edição nº 049 do Suplemento do Diário Oficial do Estado, de mesma data, conforme abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Iaciaria Bernardo Silva 273636-0 Professor III C 7 01/03/2022 14/01/2018
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil