Decreto nº 42.339/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.339, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0820334-34.2021.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 196/2026-PERJP/PGE (SEI nº 2026.11103.00767), DECRETA
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, no Anexo do Decreto nº 37.500, de 15 de março de 2022, publicado na Edição nº 049 do Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de mesma data, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Angela Regina Anchieta Barbosa 00291968-03 Professor III C 6 01/03/2022 25/05/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil