Decreto nº 42.480/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.480, DE 9 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0805184-37.2026.8.10.0001, e tendo em vista Oficio nº 82/2026/PJ EFP/PGE - (SEI nº 2026.11103.05171), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167, de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 208, de mesma data, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Maria Francisca Ferreira 00278139-00 Prof.Mag.40/20h C 7 01/11/2021 01/07/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil