Decreto nº 42.552/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.552, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0812122-82.2025.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 70/2026/PJEFP/PGE (SEI nº 2026.11103.04810), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 39.571, de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado nº 223, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Joseana Araujo Bezerra Brasil Pinheiro 00294183-01 Professor III C 6 01/11/2024 01/02/2024
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE AGOSTO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil