Decreto nº 42.652/2026
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.652, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0805955-49.2025.8.l 0.0001, e tendo em vista o Ofício nº 88/6PJEFP/PGE, Processo SEI nº 2026.11103 .05294, DECRETA
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.262, de 6 de dezembro de 2021, publicado no Suplemento da Edição 227 do Diário Oficial do Estado, no dia 06 de dezembro de 2021, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Agnaldo Antonio Freitas Lopes 00807840-01 Professor III B 3 01/11/2021 01/07/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE AGOSTO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil