Lei Ordinária nº 12.790/2026
Institui o selo Empresas contra o Aedes Aegypti, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
LEI N 12.790, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Institui o selo Empresas contra o Aedes Aegypti, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo "Empresas contra o Aedes Aegypti", destinado a reconhecer as empresas que adotem medidas ou que promovam campanhas junto aos seus funcionários e(ou aos seus clientes, visando a conscientização sobre a necessidade da adoção de medidas permanentes de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, da Chikumgunya, da Zika e da febre amarela.
Art. 2º O Selo "Empresas contra o Aedes Aegypti" terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os reqüisitos estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º O Selo de que trata esta Lei não poderá ser utilizado para validar os processos de qualidade de produtos ou de serviços dos estabelecimentos empresariais.
Parágrafo único. E prerrogativa da empresa detentora do Selo utilizá-lo em suas peças publicitárias, nas publicações promocionais oficiais, nas embalagens, nas correspondências da empresa, nos meios de comunicação, nos sites e nas redes sociais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 117/2024, de autoria do Deputado Wellington do Curso).