Lei Ordinária nº 12.867/2026
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores de Hortifrutigranjeiros do P.A. Caxirimbú e dá outras providências.
LEI Nº 12.867, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores de Hortifrutigranjeiros do P.A. Caxirimbú e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores de Hortifrutigranjeiros do P.A. Caxirimbú, inscrita no CNPJ sob o nº 13.745.644/0001-50, com sede e foro no Município de Caxias, no Estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
(Originária do Projeto de Lei nº 036/2026, de autoria do Deputado Adelmo Soares).