Lei Ordinária nº 12.886/2026

LEI Nº 12.886, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para a celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TACs destinados à reforma dos Centros de Ensino Liceu Maranhense e Benedito Leite (antiga Escola Modelo), localizados no Centro Histórico de São Luís, no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Ministério Público do Estado do Maranhão, Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TACs destinados à realização de reformas nos Centros de Ensino Liceu Maranhense e Benedito Leite (antiga Escola Modelo), localizados no Centro Histórico de São Luís, no Estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização prevista nesta Lei compreende a celebração dos seguintes Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta:

I - TAC destinado à reforma do Centro de Ensino Liceu Maranhense, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 8340-500/2024, SIMP nº 048340-500/2024;

II - TAC destinado à reforma do Centro de Ensino Benedito Leite (antiga Escola Modelo), no âmbito do Procedimento Administrativo SIMP nº 001109-509/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

(Originária do Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do Poder Executivo).