Texto vigenteEstadual · Maranhão

Lei Ordinária nº 12.896/2026

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.

LEI Nº 12.896, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Polícia Militar do Maranhão (PMMA), instituição militar permanente, exclusiva e típica de Estado, considerada força auxiliar e reserva do Exército, nos termos do

§ 6º do art. 144 da Constituição Federal , essencial à Justiça Militar do Estado, indispensável à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fica reorganizada nos termos desta Lei.

Art. 2º A Polícia Militar do Maranhão rege-se pelos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 14.751 , de 12 de dezembro de 2023 e demais normas vigentes e regulamentos específicos, no âmbito de suas atribuições constitucionais.

Art. 3º A Polícia Militar do Maranhão (PMMA), órgão da administração direta, de regime especial, subordina-se hierarquicamente ao Governador do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública, a quem compete sua organização e coordenação.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º Compete à Polícia Militar do Maranhão, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais:

I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos do Estado;

II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;

IV - planejar, coordenar, dirigir e executar a polícia de preservação da ordem pública, a polícia ostensiva e privativamente a polícia judiciária militar do Estado;

V - realizar a prevenção e a repressão dos ilícitos penais militares, cumprir mandados de prisão, busca e apreensão e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da apuração criminal militar, da Justiça Militar do Estado, referentes à apuração das infrações penais militares praticadas pelos seus membros, ressalvada a competência da União;

VI - realizar a prevenção dos ilícitos penais, com adoção das ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais;

VII - exercer a polícia ostensiva rodoviária e de trânsito no âmbito do Estado, e mediante delegação ou convênio exercer as competências de agente da autoridade de trânsito, como integrante do Sistema Nacional de Trânsito, ressalvadas as competências da União e dos Municípios;

VIII - exercer, por meio de delegação ou convênio, outras atribuições para prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública com vistas a garantir a obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a evitar acidentes, sem prejuízo das atribuições dos agentes de trânsito e concomitantemente a estes;

IX - exercer a polícia de preservação da ordem pública e a polícia ostensiva, com vistas à proteção ambiental;

X - exercer, por meio de delegação ou de convênio, outras atribuições na prevenção e na repressão a atividades lesivas ao meio ambiente;

XI - realizar coleta, busca e análise de dados, inclusive estatísticos, sobre a criminalidade e as infrações administrativas de interesse da preservação da ordem pública, da polícia ostensiva e da polícia judiciária militar, destinadas a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições;

XII - produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à execução e ao acompanhamento de assuntos de segurança pública, da polícia judiciária militar e da preservação da ordem pública, subsidiando ações para prever, prevenir e neutralizar ilícitos e ameaças de qualquer natureza que possam afetar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais;

XIII - realizar correições, inspeções e auditorias, em caráter permanente, ordinário ou extraordinário, em relação aos seus órgãos e membros;

XIV - organizar e realizar manifestações técnico-científicas e estatísticas relacionadas com as atividades de polícia ostensiva, de polícia de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar;

XV - recrutar, selecionar e formar seus membros militares e desenvolver as atividades de ensino, extensão e pesquisa em caráter permanente com vistas à sua educação continuada e ao aprimoramento de suas atividades, por meio do seu sistema de ensino militar, em órgãos próprios ou de instituições congêneres, inclusive mediante convênio, termo de parceria ou outro ajuste com instituições públicas, na forma prevista em lei;

XVI - ter acesso, na apuração das infrações penais militares praticadas pelos seus membros, aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública relativos à identificação civil e criminal e a armas, veículos e objetos, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, bem como ter acesso a outros bancos de dados mediante convênio ou outro instrumento de cooperação;

XVII - emitir manifestação técnica, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, quando exigida a autorização de órgão competente em eventos e atividades em locais públicos ou abertos ao público que demandem o emprego de policiamento ostensivo ou gerem repercussão na preservação da ordem pública, realizando a fiscalização e aplicando as medidas legais, sem prejuízo das prerrogativas dos demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XVIII - custodiar, na forma da lei, por meio de órgão próprio ou, na ausência deste, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente, à disposição da autoridade competente;

XIX - participar, no âmbito do Estado, do planejamento das políticas públicas e desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo direcionadas à família, à infância, à juventude, a grupos vulneráveis, ao meio ambiente, ao trânsito, à prevenção e ao combate às drogas, entre outras, na forma da lei;

XX - realizar ações de polícia comunitária para prevenção de conflitos;

XXI - administrar as tecnologias da instituição, tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica, segurança da informação e recursos de suporte, mediante instrumentos legais específicos;

XXII - exercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e de polícia judiciária militar para o cumprimento de suas missões e finalidades;

XXIII - implementar ações e programas contínuos e permanentes de prevenção, de orientação e de reeducação relacionada ao desvio de conduta ética policial militar;

XXIV - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com órgãos públicos e entidades privadas, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e intercâmbio operacionais de informações, desde que não haja esvaziamento e a substituição de funções de outras instituições públicas e privadas;

XXV - cooperar, nos limites de suas atribuições legais, com outras instituições de segurança pública, inclusive nas áreas de formação e capacitação, vedada a realização de treinamento militar para instituições civis;

XXVI - desempenhar outras atribuições previstas na legislação, obedecidos os limites e a capacidade de auto-organização do Estado, decorrentes do art. 144 da Constituição Federal ;

XXVII - exercer as missões de guarda e honras militares, guarda da sede dos Poderes Estaduais, atividades de assessoramento policial-militar, bem como outras análogas;

XXVIII - atender a requisições do Poder Judiciário.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA POLÍCIA MILITAR

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º Compõem a estrutura organizacional da Polícia Militar do Maranhão (PMMA):

I - órgãos de direção:

a) órgãos de direção geral:

Comando-Geral;

Subcomando-Geral;

Estado-Maior Geral.

b) órgãos de direção setorial:

Diretorias;

Grandes Comandos.

II - órgãos de assessoramento:

a) Alto Comando;

b) Fórum Consultivo;

c) Ajudância-Geral;

d) Assessorias;

e) Controladoria;

f) Ouvidoria;

g) Comissões e Conselhos Temporários.

III - órgãos de apoio:

a) do Comando-Geral;

b) de comunicação social;

c) de ensino;

d) de ensino regular;

e) de Gestão e Logística;

f) de Saúde e Promoção Social.

IV - órgãos de execução:

a) Comandos de Policiamento de Área;

b) Unidades de Polícia Militar (UPM).

V - órgãos de correição:

a) Corregedoria-Geral;

b) Corregedorias de Área.

Parágrafo único. A estrutura orgânica prevista no Anexo I, desta Medida Provisória, será detalhada por ato do Chefe do Poder Executivo, assim como as atribuições orgânicas e funcionais dos órgãos da corporação.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Seção I

Da Direção Geral

Art. 6º Os órgãos de direção geral são aqueles responsáveis pela elaboração da política institucional, pelo planejamento estratégico e pela administração superior da instituição, integrado pelo:

I - Comando-Geral;

II - Subcomando-Geral;

III - Estado-Maior Geral (EMG).

Subseção I

Do Comando-geral

Art. 7º Ao Comando-Geral, órgão de direção geral responsável pela gestão máxima da instituição, exercido pelo Comandante-Geral, incumbirá a administração e emprego da Corporação.

§ 1º O Comandante-Geral será nomeado pelo Governador do Estado entre os oficiais da ativa do posto de Coronel do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), possuidor do Curso de Comando e Estado-Maior (CCEM), tendo precedência hierárquica e funcional sobre os demais Coronéis da Corporação.

§ 2º Ao titular do cargo de Comandante-Geral são asseguradas as mesmas prerrogativas, o tratamento protocolar e a remuneração conferidas aos Secretários de Estado, bem como as honras militares correspondentes ao posto de General de Brigada.

§ 3º Ao Coronel, quando no exercício do cargo de Comandante-Geral, é assegurada a complementação da retribuição pecuniária paga ao Secretário de Estado, no valor correspondente à diferença entre a retribuição recebida pelo exercício de comando do seu cargo de origem e a retribuição pecuniária indenizatória, estabelecida na Lei nº 12.440 , de 10 de dezembro 2024.

§ 4º A complementação prevista neste artigo não sofre incidência de contribuição para custeio da inatividade dos militares, de que trata a Lei Complementar nº 224 , de 9 de março de 2020.

Art. 8º Ao Comandante-Geral compete:

I - estabelecer a política de comando e emprego da PMMA, com vistas a atingir seus objetivos institucionais;

II - assessorar o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Segurança Pública em assuntos relativos à missão constitucional da Polícia Militar;

III - exercer a representação política e institucional da Corporação perante órgãos e entidades, públicas e privadas;

IV - promover e manter intercâmbio com Secretarias de Estado, Forças Armadas, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça, polícias militares dos outros Estados, forças policiais de outros países e outros órgãos de segurança pública;

V - convocar o Alto Comando e exercer a presidência do mesmo;

VI - editar atos normativos para dirigir os órgãos da PMMA, no âmbito de sua competência;

VII - aprovar e fazer cumprir regimentos internos, planos de ensino, o Plano de Articulação e Desdobramento da PMMA, distintivos de cursos e estágios, bem como cumprir e fazer cumprir as leis, normas e os regulamentos da Corporação;

VIII - designar policiais militares para ocupar cargos privativos da carreira, bem como membros de órgãos colegiados, de comissões e de conselhos temporários;

IX - gerenciar a movimentação do efetivo, incluindo mobilização, transferência, adição e classificação por necessidade de serviço ou disciplina, e autorizar planos de férias e licenças;

X - promover praças e apresentar relações de antiguidade e merecimento ao Governador do Estado para promoção de oficiais, nos termos da lei;

XI - incorporar Praças e Praças Especiais e declarar Aspirantes a Oficial;

XII - regular a concessão, a suspensão e a cassação do direito ao porte de arma de fogo aos policiais militares;

XIII - exercer atribuições de autoridade de Polícia Judiciária Militar Estadual;

XIV - instaurar e solucionar procedimentos e processos administrativos disciplinares, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;

XV - atuar como Ordenador de Despesas, autorizando a abertura de processos de licitação, ratificando a sua dispensa ou inexigibilidade, e celebrando convênios e contratos, observadas as demais normas de regência;

XVI - aprovar a programação a ser executada pela Polícia Militar, a proposta orçamentária anual e as alterações necessárias, encaminhando o projeto de orçamento ao órgão competente e participando da elaboração do plano plurianual;

XVII - propor a criação de programas de prevenção à violência e à criminalidade;

XVIII - delegar atribuições de sua competência, permitidas por lei, mediante publicação de portaria específica;

XIX - exercer outras competências inerentes ao cargo de Comandante-Geral e as que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.

Art. 9º No prazo de até 60 (sessenta) dias após sua nomeação o Comandante-Geral deve apresentar o Plano de Comando, documento que estabelecerá as diretrizes e os objetivos de sua gestão, ajustado ao plano estratégico da instituição, contemplando metas, indicadores, prestação de contas e participação da sociedade, contendo:

I - metas qualitativas e quantitativas de produtividade e de redução de índices de criminalidade;

II - diagnóstico da necessidade de recursos humanos e materiais, bem como medidas de otimização e de busca da eficiência;

III - programas de capacitação do efetivo;

IV - planejamento das ações específicas direcionadas ao melhor exercício das atribuições do órgão;

V - previsão de criação ou de extinção de unidades policiais e de estrutura organizacional.

Art. 10. O Comandante-Geral assegurará a ampla divulgação pública e anual de relatório detalhado sobre as atividades da Corporação, o qual deverá conter, no mínimo, informações referentes a:

I - representações recebidas e apuradas contra membros da instituição, o tipo de procedimento apuratório e as sanções aplicadas;

II - número de ocorrências policiais atendidas por tipo;

III - letalidade e vitimização de policiais;

IV - letalidade e vitimização de civis;

V - orçamento previsto e executado.

Art. 11. O Gabinete do Comandante-Geral (GCG), órgão de apoio direto e imediato do Comandante-Geral, é responsável pela gestão da segurança pessoal do Comandante e de seus familiares, bem como pela coordenação, supervisão e controle das atividades institucionais e administrativas relativas ao gabinete, constituído de:

I - Assistência do Comandante-Geral;

II - Ajudância de Ordens;

III -

Seção administrativa;

IV -

Seção de Segurança.

Parágrafo único. Compete ao Gabinete do ComandanteGeral desempenhar, no âmbito de suas respectivas funções e sob a coordenação do Assistente do Comandante-Geral, as atribuições de assessoramento direto, segurança, apoio administrativo e gestão documentais necessárias ao eficiente funcionamento do ComandoGeral.

Subseção II

Do Subcomando-geral

Art. 12. O Subcomando-Geral é órgão de direção geral responsável por auxiliar a gestão máxima da instituição, exercido pelo Subcomandante-Geral da Corporação.

Art. 13. Ao Subcomandante-Geral da Polícia Militar, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Comandante-Geral entre os oficiais da ativa do posto de Coronel, do Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM, compete auxiliar o Comandante-Geral na direção e no controle administrativo e operacional da Corporação.

§ 1º O Subcomandante-Geral é o substituto imediato do Comandante-Geral e possui precedência hierárquica e funcional sobre os demais oficiais do último posto, subordinando-se apenas ao Comandante-Geral.

§ 2º Ao Coronel, quando no exercício do cargo de Subcomandante-Geral, é assegurada uma complementação indenizatória temporária, no valor correspondente à diferença entre a retribuição paga pelo exercício de comando ou de chefia de seu cargo de origem e 50% (cinquenta por cento) da complementação da retribuição pecuniária atribuída ao Comandante-Geral, prevista no

§3º do art. 7º., desta Lei.

§ 3º A complementação prevista neste artigo não sofre incidência de contribuição para custeio da inatividade dos militares, de que trata a Lei Complementar nº 224 , de 9 de março de 2020.

Art. 14. São atribuições do Subcomandante-Geral:

I - assessorar o Comandante-Geral no exercício das atividades típicas do Comando-Geral, mediante diretrizes, planos, ordens e normas compatíveis com os princípios legais vigentes;

II - auxiliar o Comandante-Geral nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade nos assuntos relativos à Corporação;

III - acompanhar a elaboração do planejamento estratégico e assessorar o Comandante-Geral na formulação da doutrina de preparo e emprego da tropa e na definição das políticas de comando;

IV - elaborar, estabelecer, supervisionar e assegurar a execução das ordens, instruções, diretrizes, planos e orientações pertinentes à implementação das políticas do Comandante-Geral, visando a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

V - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os planos e operações da Corporação, visando o eficiente emprego da Polícia Militar, realizando inspeções periódicas nos diversos órgãos;

VI - coordenar a atuação convergente e dinâmica dos órgãos colegiados, de direção geral, de direção setorial e de execução intermediária, verificando a eficiência no cumprimento de missões administrativas;

VII - exercer o controle disciplinar e adotar as ações necessárias à preservação da ética policial militar, imposta a cada integrante da Corporação;

VIII - relacionar-se com o Comandante-Geral, informando sobre fatos e atos de iniciativa própria, examinando relatórios e trabalhos, e submetendo à sua consideração os assuntos que excedem sua competência;

IX - proceder à movimentação de Oficiais e Praças, de conformidade com o Regulamento de Movimentação da Corporação;

X - convocar e presidir a vice-presidência do Alto Comando da Polícia Militar, a presidência da Comissão de Promoção de Praças da Corporação e a presidência do Conselho Permanente de Medalhas, bem como exercer outros encargos que lhe forem atribuídos por lei ou ato;

XI - assegurar a disponibilização de militares para a segurança de autoridades e pessoas ameaçadas, após deliberação do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado;

XII - gerenciar a documentação oficial da corporação, conferindo com os originais e chancelando as cópias dos Boletins da Polícia Militar para publicação e expedição aos órgãos e escalões subordinados;

XIII - exercer as atividades de Fiscal Administrativo da Corporação;

XIV - delegar atribuições de sua competência, permitidas por lei, mediante publicação de portaria específica;

XV - exercer atribuições outras que lhes forem delegadas pelo Comandante-Geral ou competências correlatas ao cargo.

Art. 15. O Gabinete do Subcomandante-Geral (GCG), órgão de apoio direto e imediato do Subcomandante-Geral é responsável pela gestão da segurança pessoal do SubcomandanteGeral e de seus familiares, bem como pela coordenação, supervisão e controle das atividades institucionais e administrativas relativas ao gabinete, sendo constituído de:

I - Assistência do Subcomandante-Geral;

II -

Seção administrativa;

III -

Seção de Segurança.

Parágrafo único. Compete ao Gabinete do SubcomandanteGeral desempenhar, no âmbito de suas respectivas funções e sob a coordenação do Chefe de Gabinete, as atribuições de assessoramento direto, segurança, apoio administrativo e gestão documentais necessárias ao eficiente funcionamento do Comando-Geral.

Subseção III

Do Estado-maior Geral

Art. 16. O Estado-Maior Geral (EMG) é órgão de direção geral responsável pela direção estratégica, pelo planejamento, coordenação e controle de todas as atividades operacionais e administrativas, atuando como órgão de apoio técnico ao ComandanteGeral, competindo-lhe:

I - subsidiar o Comando-Geral nos níveis mais elevados das atividades desenvolvidas pela Corporação;

II - elaborar o planejamento estratégico da Corporação, com definição de metas direcionadas ao atingimento dos objetivos institucionais;

III - estudar, planejar, organizar, dirigir, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades da Corporação para assegurar o seu mais eficiente emprego;

IV - elaborar as políticas setoriais nas áreas de pessoal, inteligência, ensino e instrução, logística, comunicação, finanças, saúde, projetos, tecnologia da informação e policiamento, acompanhando sua execução;

V - elaborar a doutrina de preparo e emprego da tropa e na definição das políticas de comando;

VI - elaborar as diretrizes, os planos, as ordens do ComandoGeral e as ordens de serviço, bem como instruções a serem baixadas, determinando os pormenores da organização, disciplina e execução de todas as atividades da Corporação;

VII - realizar estudos sobre a legislação básica vigente, propor normas técnicas, medidas administrativas e modificações da legislação, tendentes ao aprimoramento das atividades da Polícia Militar;

VIII - coordenar as atividades realizadas pelos órgãos do Estado-Maior e designá-los para elaborar pareceres, informações e notas técnicas de interesse da corporação;

IX - relacionar-se com o Subcomandante-Geral, informando sobre fatos e atos de iniciativa própria, examinando relatórios e trabalhos, e submetendo à sua consideração os assuntos que excedem sua competência.

Art. 17. O Estado-Maior Geral é constituído dos seguintes órgãos:

I - Chefia;

II - Gabinete;

III - Seções de Estado-Maior, compreendendo:

a) 1ª

Seção (PM-1) - Pessoal, Saúde e Legislação;

b) 2ª

Seção (PM/2) - Inteligência Estratégica e Contrainteligência;

c) 3ª

Seção (PM/3) - Planejamento Operacional e Análise Criminal;

d) 4ª

Seção (PM/4) - Logística, Suprimento, Patrimônio e Transporte;

e) 5ª

Seção (PM/5) - Comunicação Social e Eventos;

f) 6ª

Seção (PM/6) - Planejamento Orçamentário, Finanças e Controle;

g) 7ª

Seção (PM/7) - Doutrina Operacional e Administrativa, Ensino e Cultura.

Art. 18. O Chefe do Estado-Maior Geral, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Comandante-Geral entre os oficiais da ativa do posto de Coronel, do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), tem a função de auxiliar o SubcomandanteGeral no controle administrativo e operacional da Corporação.

§ 1º O Chefe do Estado-Maior Geral é o substituto imediato do Subcomandante-Geral e possui precedência hierárquica e funcional sobre os demais oficiais do último posto, subordinando-se apenas ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral.

§ 2º Ao Coronel, quando no exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior Geral ou de Corregedor-Geral, é assegurada uma complementação indenizatória temporária no valor correspondente à diferença entre a retribuição pelo exercício de comando ou de chefia de seu cargo de origem e 40% (quarenta por cento) da complementação da retribuição pecuniária atribuída ao Comandante-Geral, prevista no

§ 3º do art. 7º. desta Lei.

§ 3º A complementação prevista neste artigo não sofre incidência de contribuição para custeio da inatividade dos militares, de que trata a Lei Complementar nº 224 , de 9 de março de 2020.

Art. 19. Ao Chefe do Estado-Maior Geral, substituto imediato do Subcomandante-Geral, compete:

I - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas ao Estado-Maior, desenvolvendo o sistema de planejamento, gestão e controle institucional da Polícia Militar;

II - auxiliar o Subcomandante-Geral no exercício das atividades típicas do Subcomando-Geral, mediante diretrizes, planos, ordens e normas compatíveis com os princípios legais vigentes.

Art. 20. O Gabinete do Chefe do Estado-Maior Geral, órgão de apoio direto e imediato é responsável pela coordenação, supervisão e controle das atividades institucionais, segurança e gestão documental, necessárias ao funcionamento da Chefia do EstadoMaior Geral e possui as seguintes unidades administrativas:

I - assistência;

II - seção administrativa;

III - seção de Segurança.

Art. 21. À 1ª

Seção do EMG (PM/1), órgão do EstadoMaior Geral, cabe definir, elaborar e planejar a política institucional relacionada a pessoal, saúde e legislação, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - seção administrativa;

III - seções.

Art. 22. À 2ª

Seção do EMG (PM/2), órgão do EstadoMaior Geral, cabe definir, elaborar e planejar a política institucional de inteligência e contrainteligência, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - seção administrativa;

III - seções.

Art. 23. À 3ª

Seção do EMG (PM/3), órgão do EstadoMaior Geral, cabe definir, elaborar e planejar a política institucional de planejamento operacional e análise criminal, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - seção administrativa;

III - seções.

Art. 24. À 4ª

Seção do EMG (PM/4), órgão do EstadoMaior Geral, cabe definir, elaborar e planejar a política institucional de logística, suprimento, patrimônio e transporte, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - seção administrativa;

III - seções.

Art. 25. À 5ª

Seção do EMG (PM/5), órgão do EstadoMaior Geral, cabe definir, elaborar e planejar a política institucional de comunicação social, marketing, publicidade, propaganda e ação social, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - seção administrativa;

III - seções.

Art. 26. À 6ª

Seção do EMG (PM/6), órgão do Estado-Maior Geral, cabe de definir, elaborar e planejar a política institucional de elaboração de estudos, documentos e proposições sobre planejamento orçamentário, finanças e controle da Corporação, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - seção administrativa;

III - seções.

Art. 27. À 7ª

Seção do EMG (PM/7), órgão do EstadoMaior Geral, cabe definir, elaborar e planejar a política institucional de Doutrina Operacional e Administrativa, Ensino e Cultura, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - seção administrativa;

III - seções.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL

Art. 28. São órgãos de Direção Setorial:

I - Diretorias:

a) Diretoria de Comunicação Social - DCS;

b) Diretoria de Ensino - DE;

c) Diretoria-Geral de Ensino Regular - DGER;

d) Diretoria de Finanças - DF;

e) Diretoria de Gestão de Patrimônio e Logística - DGPL;

f) Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação - DGTI;

g) Diretoria de Inteligência e Assuntos Estratégicos - DIAE;

h) Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP;

i) Diretoria de Projetos - DProj;

j) Diretoria de Saúde e Promoção Social - DSPS.

II - Grandes Comandos:

a) Comando de Policiamento Metropolitano - COM;

b) Comando de Policiamento do Interior - CPI;

c) Comando de Policiamento Especializado - CPE;

d) Comando de Missões Especiais - CME;

e) Comando de Policiamento Ambiental - CPA;

f) Comando de Policiamento de Turismo - CPTur;

g) Comando de Segurança Comunitária - CSC.

§ 1º As Diretorias são responsáveis pelo desdobramento, pela fiscalização e pela aplicação da política institucional, do planejamento estratégico e dos planos de comando, abrangendo as áreas de pessoal, legislação, inteligência, ensino e cultura, análise criminal, logística, patrimônio e transporte, comunicação institucional, ações comunitárias, saúde, orçamento, finanças e auditoria.

§ 2º Os Grandes Comandos são órgãos de direção setorial, responsáveis pela elaboração das diretrizes das políticas de governo, de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comando-Geral, competindo-lhes ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelos Comandos de Policiamento de Áreas e pelas Unidades de Polícia Militar subordinadas.

Seção I

Das Competências Das Diretorias

Art. 29. A Diretoria de Comunicação Social (DCS) é responsável pela gestão da política institucional de comunicação social, marketing, publicidade, propaganda e ações sociais, competindo-lhe coordenar, supervisionar e executar as atividades de cerimonial militar, eventos, projetos sociais, redes sociais e jornalismo institucional.

Art. 30. A Diretoria de Ensino (DE), criada pela Lei nº 657 , de 26 de abril de 1993, é responsável pela gestão da política institucional de ensino, cultura e doutrina operacional e administrativa, competindo-lhe coordenar, supervisionar e executar, por meio dos órgãos de apoio de ensino, a formação, o aperfeiçoamento, a especialização, o treinamento e a instrução dos oficiais e praças da corporação.

Parágrafo único. A Academia de Polícia Militar Gonçalves Dias (APMGD) vincular-se-á, academicamente, à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), constituindo-se em uma unidade especial, respeitadas as peculiaridades do ensino militar voltado às atividades de polícia ostensiva e à preservação da ordem pública, assegurados seus princípios institucionais.

Art. 31. A Diretoria-Geral de Ensino Regular (DGER) é responsável pela gestão da política institucional de ensino e instrução, competindo-lhe orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das Diretorias-Adjuntas de Ensino Regular (DAER), em conformidade com as diretrizes educacionais da Corporação.

Parágrafo único. A diretoria de que trata o caput deste artigo sucede a Diretoria de Ensino Regular (DER), criada pela Lei nº 10.823 , de 26 de março de 2018, em todas as suas competências, atribuições e responsabilidades, passando esta nova denominação a constar em todos os atos, normas e regulamentos da Corporação.

Art. 32. A Diretoria de Finanças (DF), criada pela Lei nº 570 , de 14 de junho de 1984, é responsável pela gestão financeira, orçamentária e contábil da Corporação, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e executar a política institucional relacionada à execução orçamentária da Corporação.

Art. 33. A Diretoria de Gestão de Patrimônio e Logística (DGPL) é responsável pela gestão logística e de suprimentos da Corporação competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e executar a política institucional de suprimento e manutenção de materiais e equipamentos.

Parágrafo único. A DGPL de que trata o caput deste artigo, sucede a Diretoria de Apoio Logístico (DAL), criada pela Lei nº 4.716 , de 17 de abril de 1986, em todas as suas competências, atribuições e responsabilidades, passando esta nova denominação a constar em todos os atos, normas e regulamentos da Corporação.

Art. 34. A Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação (DGTI), criada pela Lei nº 10.823 , de 26 de março de 2018, é responsável pela gestão dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação da Corporação, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e executar a política institucional de tecnologia e segurança da informação.

Art. 35. A Diretoria de Inteligência e Assuntos Estratégicos (DIAE), criada pela Lei nº 10.131 , de 30 de julho de 2014, é responsável pela gestão da política institucional de inteligência e contrainteligência, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as atividades de obtenção e análise de dados, bem como a produção e difusão de conhecimentos necessários ao processo decisório e à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 36. A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) é responsável pela gestão de pessoas da Corporação, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e executar a política institucional de recursos humanos.

Parágrafo único. A DGP de que trata o caput deste artigo, sucede a Diretoria de Pessoal - DP, criada pela Lei nº 4.570 , de 14 de junho de 1984, em todas as suas competências, atribuições e responsabilidades, passando esta nova denominação a constar em todos os atos, normas e regulamentos da Corporação.

Art. 37. A Diretoria de Projetos (DProj), é responsável pela gestão estratégica de projetos e captação de recursos, competindo-lhe planejar, coordenar e executar a política institucional de modernização e eficiência administrativa, bem como elaborar propostas e gerenciar parcerias para a viabilização de investimentos.

Art. 38. A Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS), criada pela Lei nº 10.212 , de 9 de março de 2015, é responsável pela de gestão da política institucional de saúde e assistência social e psicológica, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as atividades de assistência aos policiais militares da ativa, da reserva remunerada, reformados, servidores civis e seus respectivos dependentes.

Art. 39. As diretorias possuem as seguintes unidades administrativas:

I - direção;

II - subdireção;

III - seção administrativa;

IV - seções.

Seção II

Das Competências Dos Grandes Comandos de Policiamento

Art. 40. O Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), criado pela Lei nº 11.346 , de 29 de setembro de 2020, é órgão estratégico responsável pela elaboração das diretrizes das políticas de governo de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comando-Geral, competindo-lhe ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelos Comandos de Policiamento de Áreas Metropolitanas, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Art. 41. O Comando de Policiamento do Interior (CPI), criado pela Lei nº 9.043 , de 15 de outubro de 2009, é órgão estratégico responsável pela elaboração das diretrizes das políticas de governo de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comando-Geral, competindo-lhe ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelos Comandos de Policiamento de Área (CPA) no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Art. 42. O Comando de Policiamento Especializado (CPE), criado pela Lei nº 9.795 , de 10 de abril de 2013, é órgão estratégico responsável pela elaboração das diretrizes das políticas de governo de polícia ostensiva especializada e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comando-Geral, competindo-lhe ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelas unidades especializadas subordinadas em suas respectivas áreas de atuação e o apoio aos demais comandos de policiamento.

Art. 43. O Comando de Missões Especiais (CME), criado pela Lei nº 10.823 , de 26 de março de 2018, é órgão estratégico responsável pela elaboração das diretrizes das políticas de governo de polícia ostensiva de missões especiais e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do ComandoGeral, competindo-lhe ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelas unidades de missões especiais subordinadas, o apoio aos demais comandos de policiamento e a execução de operações de alto risco contra o crime organizado, crimes violentos e ataques a instituições financeiras.

Art. 44. O Comando de Policiamento Ambiental (CPA), é órgão estratégico responsável pela elaboração das diretrizes das políticas de governo de polícia ostensiva de proteção ao meio ambiente e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comando-Geral, competindo-lhe ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelas unidades de policiamento ambiental e o apoio aos demais comandos de policiamento em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 45. O Comando de Policiamento de Turismo (CPTur), é órgão estratégico responsável pela elaboração das diretrizes das políticas de governo de polícia ostensiva de proteção turística e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comando-Geral, competindo-lhe ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelas unidades de policiamento de turismo e o apoio aos demais comandos de policiamento em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 46. O Comando de Segurança Comunitária (CSC), criado pela Lei nº 10.131 , de 30 de julho de 2014, é órgão estratégico responsável pela elaboração das diretrizes das políticas de governo de polícia ostensiva de segurança comunitária e de preservação da ordem pública, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comando-Geral, competindo-lhe ainda a coordenação e a fiscalização dessa política, a serem executadas pelas unidades de segurança de policiamento escolar e de proteção a grupos vulneráveis e o apoio aos demais comandos de policiamento em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 47. Os Grandes Comandos, todos com sede na Região Metropolitana de São Luís, possuem circunscrição em todo o Estado do Maranhão, à exceção do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) e do Comando de Policiamento do Interior (CPI), cujas áreas de atuação são restritas, respectivamente, à Região Metropolitana e aos demais municípios maranhenses.

Art. 48. Os Grandes Comandos possuem as seguintes unidades administrativas:

I - comando;

II - chefia do EM;

III - seção administrativa;

IV - seções;

V - corregedoria de Área;

VI - seção de controle interno.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 49. Os órgãos de assessoramento são responsáveis por prestar assessoria, consultoria, recomendação e orientação técnica e política e a expedir nota técnica, para auxiliar as decisões dos órgãos de direção-geral em assuntos especializados e compreendem:

I - Alto Comando (AC);

II - Conselho Consultivo (CCSup);

III - Assessoria de Relações Institucionais (ARI);

IV - Assessoria de Assuntos Institucionais (AAI);

V - Assessoria Especial de Apoio Jurídico-administrativo (AEAJAD);

VI - Unidade de Gestão de Integridade e Compliance (UGI);

VII - Ouvidoria da Polícia Militar - Ouv. PM;

VIII - Comissão Permanente de Comendas e Honrarias (CPCH);

IX - Comissão Permanente de Uniformes (CPU);

X - Comissão de Promoção de Oficiais (CPO);

XI - Comissão de Promoção de Praças (CPP);

XII - Comissões e Conselhos Temporários (CCT).

§ 1º O Alto Comando (AC), é órgão máximo de assessoramento da Corporação, formado pelo Comandante-Geral, que o preside, pelo Subcomandante-Geral, pelo Chefe do EstadoMaior Geral, pelo Corregedor-Geral e pelos titulares dos órgãos de direção setorial, cabendo-lhes, em caráter consultivo e deliberativo, manifestar-se sobre o orçamento anual, as reformas, os projetos de lei, a expedição de atos normativos e a promoção ao último posto, mediante instrumentos legais específicos.

§ 2º O Conselho Consultivo Superior (CCSup) é órgão de consulta de alto nível do Comando-Geral, formado pelo ComandanteGeral, que o preside, pelos Subcomandante-Geral, Chefe do EstadoMaior Geral e pelos Coronéis da ativa que exerceram o cargo de Comandante-Geral da Corporação, funcionando como fórum de debates sobre temas complexos de interesse institucional, com natureza estritamente consultiva, e reúne-se mediante convocação de seu Presidente.

§ 3º A Assessoria de Relações Institucionais - ARI, é responsável pela articulação política e estratégica da Corporação junto aos Poderes, competindo-lhe a prospecção e a captação de recursos, bem como a viabilização de parcerias e convênios de interesse institucional, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - secretaria - executiva.

§ 4º A Assessoria de Assuntos Institucionais (AAI), é responsável para atuar na interlocução com as assessorias militares dos poderes e das demais instituições públicas para tratar de assuntos de interesse da corporação, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - secretaria - executiva.

§ 5º A Assessoria Especial de Apoio Jurídico-administrativo (AEAJAD), é responsável pelo assessoramento técnico e jurídico da Corporação, competindo-lhe assessorar o Comando-Geral em assuntos jurídicos, bem como coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e suporte legal no âmbito da corporação, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - secretaria - executiva.

§ 6º Unidade de Gestão de Integridade (UGI), é responsável pela implementação, coordenação e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Corporação, competindo-lhe a promoção da ética, da transparência, da gestão de riscos e da prevenção e combate à corrupção e a outros desvios de conduta, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - secretaria - executiva.

§ 7º A Ouvidoria da Polícia Militar (Ouv. PM), é responsável por receber, analisar e encaminhar reclamações, sugestões e elogios relacionados à atuação da Polícia Militar a fim de garantir a transparência e responsabilidade institucional, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - chefia;

II - secretaria-executiva.

§ 8º A Comissão Permanente de Comendas e Honrarias (CPCH), é responsável por apreciar, analisar, deliberar e julgar as propostas de concessão e as condições para uso e perda das medalhas no âmbito da Polícia Militar, conforme legislação específica, possuindo as seguintes unidades administrativas:

I - presidência e vice-presidência;