Decreto nº 106/2026
Remaneja dotações orçamentárias no valor de R$ 235.433.115,25.
DECRETO Nº 106, DE 2026
Remaneja dotações orçamentárias no valor de R$ 235.433.115,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, e na Lei nº 25.663 , de 22 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 25.663 , de 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º. ficam remanejadas para os órgãos e as entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 106, de 6 de fevereiro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 001)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
4494/0001: REGISTRO DE CONDUTORES
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 24.030.430,50
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 21.878.436,00
4495/0001: REGISTRO DE VEÍCULOS
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-15.1 3.339.280,00
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 13.289.507,00
4496/0001: ATENDIMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 22.093.532,50
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 8.762.906,50
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 516.637,00
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 3.251.142,00
4491/0001: APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS
1501.04125161-4.491-0001-3190-0-10.1 64.669.972,50
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-10.7 2.931.573,75
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 55.000.000,00
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 1.442.093,50
4492/0001: FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-15.1 2.105.392,50
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 12.122.211,50
TOTAL DA ANULAÇÃO 235.433.115,25
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS PARA ORGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
4494/0001: REGISTRO DE CONDUTORES
2481.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 24.030.430,50
2481.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 21.878.436,00
4495/0001: REGISTRO DE VEÍCULOS
2481.04122161-4.495-0001-3390-0-15.1 3.339.280,00
2481.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 13.289.507,00
4496/0001: ATENDIMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO
2481.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 22.093.532,50
2481.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 8.762.906,50
2481.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 516.637,00
2481.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 3.251.142,00
4491/0001: APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS
2481.04125161-4.491-0001-3190-0-10.1 64.669.972,50
2481.04125161-4.491-0001-3390-0-10.7 2.931.573,75
2481.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 55.000.000,00
2481.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 1.442.093,50
4492/0001: FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
2481.04125161-4.492-0001-3390-0-15.1 2.105.392,50
2481.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 12.122.211,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 235.433.115,25