Decreto nº 120/2022

DECRETO Nº 120, DE 2022

Imprimir documento Decreto com numeração especial 120, de 10/03/2022 - Texto Original

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Espera Feliz, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Espera Feliz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Espera Feliz, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Espera Feliz, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Espera Feliz.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 120, de 10 de março de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural de 7,96 kV a ser construída, partindo da propriedade do Sr. José Renato Borel da Silva na coordenada 191268:7715145, área rural do Município de Espera Feliz, percorre-se 50 m em linha reta até a coordenada 191218:7715134, onde vira-se 19º à direita e percorre-se 29 m em linha reta até a coordenada 191189:7715137, onde vira-se 22º à direita e percorre-se 245 m em linha reta até a coordenada 190975:7715255, onde vira-se 4º à direita e percorre-se 60 m em linha reta até a coordenada 190925:7715288, onde vira-se 4º à direita e percorre-se 41 m em linha reta até a divisa das propriedades do Sr. José Renato Borel da Silva com a da Sra. Letícia Gonçalves Santana Damasceno, na coordenada 190892:7715313, compreendendo a distância total de 425 m de comprimento com 15 m de largura, perfazendo uma área total de 6.375 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.