Decreto nº 131/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 532.479.224,13.
DECRETO Nº 131, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 532.479.224,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 532.479.224,13 (quinhentos e trinta e dois milhões quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 294.829.624,11 (duzentos e noventa e quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos);
II - do saldo financeiro do acordo nº 511165402.2017.8.13.0024, firmado em 11 de março de 2024 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Herculano Mineração Ltda, no valor de R$ 96.984,21 (noventa e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 001/2025, firmado em 16 de setembro de 2025 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Argirita, no valor de R$ 14.938,40 (quatorze mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 98/2022, firmado em 2 de setembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de R$ 5.184,97 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 91/2024, firmado em 19 de dezembro de 2024 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 157.633,32 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 84/2025, firmado em 17 de maio de 2025 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 77.213,73 (setenta e sete mil duzentos e treze reais e setenta e três centavos);
VII - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202539240002, indicada em 28 de setembro de 2025 pelo Deputado Federal Junio Amaral, para execução da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$ 250.502,51 (duzentos e cinquenta mil quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos);
VIII - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202543020020, indicada em 2 de outubro de 2025 pela Deputada Federal Ana Pimentel, para execução da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$ 202.030,38 (duzentos e dois mil trinta reais e trinta e oito centavos);
IX - do saldo financeiro do convênio nº 11.779, firmado em 27 de março de 2025 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$ 1.647.383,25 (um milhão seiscentos e quarenta e sete mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos);
X - do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9017292, firmado em 28 de novembro de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.692.750,54 (seis milhões seiscentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos);
XI - do saldo financeiro do convênio nº 0398.48230/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 2.878.545,98 (dois milhões oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos);
XII - do saldo financeiro do convênio nº 907668/2020, firmado em 30 de dezembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 6.149.528,73 (seis milhões cento e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos);
XIII - do saldo financeiro do convênio nº 0398.49141/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 1.946.423,85 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos);
XIV - do saldo financeiro do convênio nº 0398.48896/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 1.334.482,75 (um milhão trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos);
XV - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202441000001, indicada em 19 de março de 2024 pela Deputada Federal Greyce Elias, para execução da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
XVI - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202441000005, indicada em 19 de março de 2024 pela Deputada Federal Greyce Elias, para execução da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
XVII - do saldo financeiro do convênio nº 124/2023, firmado em 28 de dezembro de 2023 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 52.632,57 (cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos);
XVIII - do saldo financeiro do convênio nº 01/2023, firmado em 13 de novembro de 2023 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Passos, no valor de R$ 1.253,05 (mil duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos);
XIX - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202333976000, indicada em 5 de julho de 2023, pelo Deputado Federal Emidinho Madeira, para execução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 134.604,00 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e quatro reais);
XX - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202341000006, indicada em 23 de março de 2023 pela Deputada Federal Greyce Elias, para execução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 107.302,00 (cento e sete mil trezentos e dois reais);
XXI - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202139240001, indicada em 14 de dezembro de 2021 pelo Deputado Federal Junio Amaral, para execução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 51.073,77 (cinquenta e um mil setenta e três reais e setenta e sete centavos);
XXII - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$ 4.200.997,00 (quatro milhões duzentos mil novecentos e noventa e sete reais);
XXIII - do saldo financeiro do acordo nº 030/2019/ANA, firmado em 16 de outubro de 2019 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$ 1.788.573,26 (um milhão setecentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos);
XXIV - do saldo financeiro do convênio PCEP/2021/VALORAHRAD, firmado em 30 de junho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$ 1.971.723,40 (um milhão novecentos e setenta e um mil setecentos e vinte e três reais e quarenta centavos);
XXV - do saldo financeiro da portaria nº 2168/2023, firmada em 5 de dezembro de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.830.334,96 (um milhão oitocentos e trinta mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos);
XXVI - do saldo financeiro da portaria nº 3534/2024, firmada em 15 de abril de 2024 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 46.007.102,16 (quarenta e seis milhões sete mil cento e dois reais e dezesseis centavos);
XXVII - do saldo financeiro da portaria nº 5445/2024, firmada em 27 de setembro de 2024 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 3.380.724,79 (três milhões trezentos e oitenta mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos);
XXVIII - do saldo financeiro da receita de Compensação Financeira entre Regimes de Previdência do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 55.579.104,44 (cinquenta e cinco milhões quinhentos e setenta e nove mil cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos);
XXIX - do excesso de arrecadação da receita de Compensação Financeira entre Regimes de Previdência do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);
XXX - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 37.572,00 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e dois reais);
XXXI - do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 131, de 12 de fevereiro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 015)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-09.1 96.984,21
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544114-4.394-0001-4490-0-10.1 1.500.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 151.045,32
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 390.572,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 21.526,40
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 61.524,97
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 20.873,73
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361167-2.122-0001-3350-0-98.1 202.030,38
1261.12362167-4.511-0001-3350-0-98.1 250.502,51
1261.12368162-2.096-0001-3390-0-10.7 52.001,44
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.332-0001-3390-0-69.1 3.133.456,25
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451081-1.037-0001-3390-0-98.1 700.000,00
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-24.1 6.149.528,73
1301.15451099-1.036-0001-4490-0-24.1 6.159.452,58
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-25.1 6.692.750,54
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 53.885,62
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.417-0001-3390-0-10.1 1.000,00
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 5.045,54
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-10.3 5.190,62
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.170-0001-3390-0-97.1 241.906,00
1481.27812069-4.170-0001-4490-0-97.1 51.073,77
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 137.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1 850.803,00
1511.06183036-1.004-0001-3390-0-60.2 49.525.992,00
1511.06183036-1.004-0001-4490-0-60.2 15.617.752,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.04122705-2.014-0001-3390-0-10.1 3.343.134,00
2011.10122705-2.500-0001-3367-0-60.1 1.375.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122705-2.500-0001-3390-0-73.1 200.000,00
2241.18122705-2.500-0001-4490-0-73.1 200.000,00
2241.18544065-4.187-0001-3390-0-73.1 80.000,00
2241.18544065-4.187-0001-4490-0-73.1 80.000,00
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-73.1 120.000,00
2241.18544065-4.188-0001-4490-0-73.1 150.000,00
2241.18544065-4.189-0001-3390-0-61.1 4.200.997,00
2241.18544065-4.189-0001-3390-0-73.1 80.000,00
2241.18544065-4.190-0001-3390-0-73.1 80.000,00
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-73.1 200.000,00
2241.18544065-4.191-0001-4490-0-73.1 150.000,00
2241.18544065-4.192-0001-3390-0-73.1 100.000,00
2241.18544065-4.192-0001-4490-0-73.1 100.000,00
2241.18544065-4.194-0001-3390-0-73.1 148.573,26
2241.18544065-4.194-0001-4490-0-73.1 100.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571152-4.456-0001-4490-0-10.1 15.830.855,39
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3350-0-70.1 1.971.723,40
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782705-2.417-0001-3390-0-10.1 1.158.080,00
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 52.459.057,21
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 20.325.664,11
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2471.23122705-2.500-0001-4490-0-10.1 107.375,80
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-92.1 36.807.102,16
4291.10122059-2.026-0001-3390-0-92.1 1.830.334,96
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 50.000.000,00
4291.10242061-4.129-0001-4441-0-10.1 10.000.000,00
4291.10301060-4.126-0001-4441-0-10.1 80.000,00
4291.10302058-4.122-0001-3390-0-92.1 9.200.000,00
4291.10302061-4.130-0001-4441-0-10.1 180.000,00
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 10.000.000,00
4291.10302061-4.132-0001-4441-0-10.1 180.000,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 50.609.600,00
4291.10305063-4.143-0001-4490-0-93.1 3.380.724,79
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 10.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-44.1 155.579.104,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 532.479.224,13
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 72.784.721,32
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368162-2.098-0001-3390-0-10.7 52.001,44
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.23695100-4.324-0001-4490-0-69.1 1.486.073,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06183134-4.375-0001-3390-0-10.1 6.045,54
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122122-2.051-0001-3390-0-10.1 137.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.452-0001-3390-0-10.1 3.343.134,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06422036-4.065-0001-4490-0-60.2 850.803,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 5.190,62
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 2.350.803,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-60.1 1.375.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1 13.000.000,00
2261.10571152-4.456-0001-3390-0-10.1 2.830.855,39
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.158.080,00
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2471.23122705-2.500-0001-3390-0-10.1 107.375,80
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1 49.525.992,00
4031.02061706-4.395-0001-4490-0-60.1 14.766.949,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 80.440.000,00
4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 609.600,00
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 50.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 294.829.624,11