Decreto nº 132/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00.
DECRETO Nº 132, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente à iniciativa acobertada pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. será utilizado recurso proveniente do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
Art. 3º A iniciativa e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 132, de 12 de fevereiro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 016)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.063-0001-4490-0-80.1 40.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 40.000.000,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 132, de 12 de fevereiro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 016) Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
PCMG 1511 Acordo Repactuação - Rio Doce Anexo XII 9494511 Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança R$ 40.000.000,00 Suplementação por saldo financeiro