Decreto nº 141/2026

DECRETO Nº 141, DE 2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de retaludamento na MGC-146, no Município de Andradas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Andradas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário às obras de retaludamento na Rodovia MGC-146, no Município de Andradas.

Art. 3º A Concessionária Rodovias do Sul de Minas S.A, sob a fiscalização do Ente Regulador, conforme contrato nº 004/2022 - Concessão para Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 141, de 19 de fevereiro de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a área 01 a ser declarada de utilidade pública está situada no Km 644+150 do projeto denominado da Rodovia MGC-146, no Município de Andradas, com área de 876,58 m². Tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, datum - SIRGAS 2000, MC 45ºW, de coordenadas N 7.561.324,58 m e E 339.125,60 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 59º55`39,93" em curva à direita com raio de 618,37 m e desenvolvimento de 5,57 m, até o vértice P02, de coordenadas N 7.561.327,37 m e E 339.130,41 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 60º36`21,27" em curva à direita com raio de 467,97 m e desenvolvimento de 8,20 m, até o vértice P03, de coordenadas N 7.561.331,40 m e E 339.137,56 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 61º52`51,55" em curva à direita com raio de 254,25 m e desenvolvimento de 7,87 m, até o vértice P04, de coordenadas N 7.561.335,11 m e E 339.144,50 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 64º09`02,58" em curva à direita com raio de 142,89 m e desenvolvimento de 7,33 m, até o vértice P05, de coordenadas N 7.561.338,31 m e E 339.151,10 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 67º35`47,40" em curva à direita com raio de 93,83 m e desenvolvimento de 6,77 m, até o vértice P06, de coordenadas N 7.561.340,89 m e E 339.157,36 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 72º13`36,30" em curva à direita com raio de 67,42 m e desenvolvimento de 6,23 m, até o vértice P07, de coordenadas N 7.561.342,79 m e E 339.163,29 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 78º46`06,10" em curva à direita com raio de 42,06 m e desenvolvimento de 6,22 m, até o vértice P08, de coordenadas N 7.561.344,00 m e E 339.169,39 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 87º54`19,36" em curva à direita com raio de 24,37 m e desenvolvimento de 4,17 m, até o vértice P09, de coordenadas N 7.561.344,15 m e E 339.173,56 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 106º52`58,01" em curva à direita com raio de 26,65 m e desenvolvimento de 12,22 m, até o vértice P10, de coordenadas N 7.561.340,63 m e E 339.185,15 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 236º02`40,37" por uma distância de 10,45 m, até o vértice P11, de coordenadas N 7.561.334,80 m e E 339.176,48 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 224º25`00,98" por uma distância de 2,45 m, até o vértice P12, de coordenadas N 7.561.333,04 m e E 339.174,76 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 223º14`54,68" por uma distância de 18,45 m, até o vértice P13, de coordenadas N 7.561.319,60 m e E 339.162,12 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 245º54`25,40" por uma distância de 5,54 m, até o vértice P14, de coordenadas N 7.561.317,34 m e E 339.157,06 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 249º28`20,63" por uma distância de 6,43 m, até o vértice P15, de coordenadas N 7.561.315,09 m e E 339.151,04 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 282º24`09,17" por uma distância de 20,54 m, até o vértice P16, de coordenadas N 7.561.319,50 m e E 339.130,98 m; deste, segue confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia MGC-146, com azimute de 313º20`05,45" por uma distância de 7,41 m, até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.