Decreto nº 15/2024

DECRETO Nº 15, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Arinos, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arinos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Arinos, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Arinos, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arinos.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 15, de 10 de janeiro de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.212.675 m e E=379.863 m; deste, segue confrontando com Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 49º22`25" e com distância de 7,5 m, até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas N=8.212.679,883 m e E=379.868,692 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 143º11`27" e com distância de 188,47 m, até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas N=8.212.528,991 m e E=379.981,611 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 135º23`23" e com distância de 100,43 m, até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas N=8.212.457,498 m e E=380.052,138 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 90º00`00" e com distância de 72,01 m, até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas N=8.212.457,498 m e E=380.124,148 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 140º26`27" e com distância de 19,45 m, até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas N=8.212.442,502 m e E=380.136,536 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 270º00`00" e com distância de 90,67 m, até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas N=8.212.442,502 m e E=380.045,862 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 315º23`23" e com distância de 107,47 m, até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas N=8.212.519,012 m e E=379.970,386 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 323º11`27" e com distância de 188,74 m, até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas N=8.212.670,119 m e E=379.857,305 m; deste, segue confrontando neste trecho com Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 49º24`05" e com distância de 7,50 m, até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.212.675 m e E=379.863 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 5.601,79 m²;

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.212.006,816 m e E=380.496,446 m; deste, segue confrontando com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 140º26`27" e com distância de 32,47 m, até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas N=8.211.981,785 m e E=380.517,123 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 154º55`38" e com distância de 30,60 m, até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas N=8.211.954,073 m e E=380.530,088 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 154º55`38" e com distância de 263,62 m, até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas N=8.211.715,298 m e E=380.641,801 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 120º16`37"e com distância de 98,99 m, até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas N=8.211.665,389 m e E=380.727,288 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 120º16`37" e com distância de 98,99 m, até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas N=8.211.615,481 m e E=380.812,775 m; deste, segue confrontando neste trecho com Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 210º14`59" e com distância de 15 m, até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas N=8.211.602,523 m e E=380.805,219 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 300º16`37" e com distância de 202,66 m, até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas N=8.211.704,702 m e E=380.630,199 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 334º55`42" e com distância de 311,16 m, até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas N=8.211.986,542 m e E=380.498,345 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 333º02`16" e com distância de 52,49 m, até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas N=8.212.033,328 m e E=380.474,545 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 140º26`27" e com distância de 34,39 m, até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.212.006,816 m e E=380.496,446 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 7.927,72 m².

III - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.212.450,000 m e E=380.130,342 m; deste, segue confrontando com P01 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 320º26`27" e com distância de 9,73 m, até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas N=8.212.457,498 m e E=380.124,148 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 90º00`00" com distância de 151,45 m, até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas N=8.212.457,498 m e E=380.275,600 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 153º02`16" e com distância de 45,53 m, até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas N=8.212.416,915 m e E=380.296,244 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 153º02`16" e com distância de 475,28 m, até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas N=8.211.993,294 m e E=380.511,739 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 154º55`38" e com distância de 12,71 m, até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas N=8.211.981,785 m e E=380.517,123 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 - Eustáquio Cesário Gomes, com azimute de 320º26`27" e com distância de 66,86 m, até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas N=8.212.033,328 m e E=380.474,545 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 333º02`16" e com distância de 430,37 m, até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas N=8.212.416,915 m e E=380.279,416 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 333º02`16" e com distância de 28,71 m, até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas N=8.212.442,502 m e E=380.266,400 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - João Edson de Souza Junior, com azimute de 270º00`00" e com distância de 129,86 m, até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas N=8.212.442,502 m e E=380.136,536 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Eustáquio Cesário Gomes, com distância de 9,73 m, com azimute de 320º26`27" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.212.450 m e E=380.130,342 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 9.564,51 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.