Decreto nº 150/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 600.408,00.
DECRETO Nº 150, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 600.408,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 600.408,00 (seiscentos mil quatrocentos e oito reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. será utilizado recurso proveniente da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I, no valor de R$ 600.408,00 (seiscentos mil quatrocentos e oito reais).
Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 150, de 19 de fevereiro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 020)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.402-0001-3390-0-80.1 600.408,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 600.408,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-80.1 600.408,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 600.408,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 150, de 19 de fevereiro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 020) Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
FEAS 4251 Acordo Repactuação - Rio Doce Anexo XII 9468055 Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas - lista 3 R$ 600.408,00 R$ 600.408,00 Realocação Orçamentária