Decreto nº 152/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 86.264.678,09.
DECRETO Nº 152, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 86.264.678,09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 86.264.678,09 (oitenta e seis milhões duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.792.993,87 (um milhão setecentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 117/2022, firmado em 26 de julho de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itapeva, no valor de R$ 1.622,98 (mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 124/2022, firmado em 9 de novembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 5.466,45 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 32/2022, firmado em 21 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$ 4.331,36 (quatro mil trezentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 107/2022, firmado em 17 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de R$ 11.655,38 (onze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos);
VII - do saldo financeiro do convênio nº 108/2022, firmado em 17 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de R$ 1.272,09 (mil duzentos e setenta e dois reais e nove centavos);
VIII - do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202339600002, indicada em 13 de março de 2022 pelo Deputado Federal Dr. Frederico para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 175.841,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais);
IX - do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202327590006, indicada em 29 de março 2023 pelo Deputado Federal Eros Biondini para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
X - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 52.408.980,86 (cinquenta e dois milhões quatrocentos e oito mil novecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos);
XI - do saldo financeiro do convênio nº 146/2012, firmado em 29 de março de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.249.573,44 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
XII - do saldo financeiro do termo de ajustamento nº TAC Projeto Marilac-Nacip Rayd, firmado em 25 de fevereiro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Mosaic Fertilizantes P&K LTDA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
XIII - do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202339240004, indicada em 30 de maio de 2023 pelo Deputado Federal Junio Amaral para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 188.900,00 (cento e oitenta e oito mil e novecentos reais);
XIV - do saldo financeiro do convênio nº 05/2021, firmado em 3 de fevereiro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Instituto de Educação e Cultura S.A, no valor de R$ 441.141,08 (quatrocentos e quarenta e um mil cento e quarenta e um reais e oito centavos);
XV - do saldo financeiro do convênio nº PO-HJK/2019, firmado em 27 de dezembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 4.861.904,87 (quatro milhões oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos);
XVI - do saldo financeiro do convênio nº PCEP/2021/HJK-MOV, firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 28.913,95 (vinte e oito mil novecentos e treze reais e noventa e cinco centavos);
XVII - do saldo financeiro do convênio nº 04/2023, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
XVIII - do saldo financeiro do convênio nº 30.043/21, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, no valor de R$ 2.405.773,00 (dois milhões quatrocentos e cinco mil setecentos e setenta e três reais);
XIX - do saldo financeiro do convênio nº 677/2014, firmado em 22 de abril de 2014 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais Participações S.A, no valor de R$ 898.846,38 (oitocentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos);
XX - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - administração indireta da contrapartida do convênio nº 946222/2023, firmado em 14 de dezembro de 2023 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 65.790,00 (sessenta e cinco mil setecentos e noventa reais);
XXI - do saldo financeiro da portaria nº 879/2019, firmada em 4 de dezembro de 2019 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$ 779.049,25 (setecentos e setenta e nove mil quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos);
XXII - do saldo financeiro da portaria nº 136/2020 (T adesão 11/2022), firmada em 27 de dezembro de 2022 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$ 4.520.479,34 (quatro milhões quinhentos e vinte mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 152, de 22 de fevereiro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 009)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182047-4.381-0001-3390-0-60.2 1.792.993,87
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608108-4.358-0001-4490-0-15.1 250.000,00
1231.20608108-4.361-0001-3190-0-10.1 30.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3340-0-70.1 7.089,43
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 15.986,74
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-97.1 450.000,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 1.225.841,00
1251.06181137-4.366-0001-3390-1-15.1 172.637,80
1251.06181137-4.366-0001-4490-1-15.1 2.064.369,60
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 1.272,09
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362162-2.086-0001-3190-0-10.1 118.546,44
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 2.711.428,73
1261.12362162-2.093-0001-3190-0-10.1 92.986,07
1261.12363162-2.094-0001-3190-0-10.1 73.866,00
1261.12366162-2.082-0001-3190-0-10.1 91.630,42
1261.12367162-2.089-0001-3190-0-10.1 163.703,11
1261.12368162-2.096-0001-3190-0-10.1 1.948.864,24
1261.12368168-4.523-0001-3350-0-10.1 1.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.332-0001-3399-0-15.1 500.000,00
1271.13392103-4.326-0001-3390-0-10.1 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.04122705-2.500-0001-3390-0-95.1 2.353,00
1371.04122705-2.500-0001-4490-0-09.1 500.000,00
1371.17512021-4.028-0001-4490-0-24.1 1.249.573,44
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-97.1 188.900,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.170-0001-4499-0-15.1 2.300.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-1.003-0001-4490-1-95.1 416.700,00
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-15.1 1.243.200,00
1511.06181032-4.061-0001-4490-0-01.1 2.110,38
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 15.000,00
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2 112.800,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 441.141,08
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 6.709,15
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 4.884.109,67
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 300.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-3390-0-69.1 898.846,38
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-68.1 2.405.773,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609078-4.202-0001-3390-0-24.1 501.000,00
2371.20609078-4.202-0001-3390-0-91.3 65.790,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-15.1 30.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421128-1.046-0001-3390-0-57.1 2.038.949,35
4141.06421128-1.046-0001-4490-0-57.1 3.260.579,24
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-1.020-0001-4490-1-95.1 51.989.927,86
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 86.264.678,09
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 30.000,00
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 15.000,00
1231.20608111-4.420-0001-4440-0-15.1 250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 5.201.025,01
1261.12368168-4.523-0001-4450-0-10.1 1.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 6.310.207,40
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-01.1 2.110,38
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.054-0001-3390-0-60.1 112.800,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609078-4.202-0001-4490-0-24.1 501.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 14.122.142,79
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.