Decreto nº 158/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.780.501,66.
DECRETO Nº 158, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.780.501,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.780.501,66 (três milhões setecentos e oitenta mil quinhentos e um reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 3.616.989,66 (três milhões seiscentos e dezesseis mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 158, de 23 de fevereiro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 010)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368162-2.096-0001-3390-0-23.1 40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-57.2 454,00
1451.06421130-4.348-0001-3190-0-57.2 21.775,47
1451.10243146-4.443-0001-3190-0-57.2 6.119,39
1451.10421130-4.353-0001-3190-0-57.2 97.263,74
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.10302037-2.008-0001-3190-0-57.2 1.879,32
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 3.900,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122039-2.012-0001-3190-0-57.2 4.525,32
2011.10302088-4.229-0001-3190-0-57.2 25.007,13
2011.10302088-4.230-0001-3190-0-57.2 5.962,09
2011.10302088-4.231-0001-3190-0-57.2 616.070,73
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302006-4.008-0001-3190-0-57.2 7.842,96
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 119.612,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 806,18
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.030-0001-3190-0-57.2 210.485,32
2271.10302019-4.031-0001-3190-0-57.2 792.953,42
2271.10302019-4.032-0001-3190-0-57.2 89.985,16
2271.10302019-4.034-0001-3190-0-57.2 287.930,77
2271.10302019-4.035-0001-3190-0-57.2 513.546,82
2271.10302019-4.036-0001-3190-0-57.2 792.514,31
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3190-0-57.2 49.003,16
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302087-4.212-0001-3190-0-57.2 60.696,67
2321.10302087-4.237-0001-3190-0-57.2 402,66
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3190-0-57.1 220,48
4291.10122059-2.024-0001-3190-0-57.1 15.196,69
4291.10122059-2.027-0001-3190-0-57.1 5.911,03
4291.10301060-4.125-0001-3190-0-57.1 2.973,20
4291.10302058-4.121-0001-3190-0-57.1 1.984,32
4291.10302061-4.131-0001-3190-0-57.1 1.102,40
4291.10302062-4.135-0001-3190-0-57.1 1.102,40
4291.10302062-4.137-0001-3190-0-57.1 411,56
4291.10304063-4.147-0001-3190-0-57.1 220,48
4291.10305063-4.143-0001-3190-0-57.1 661,44
4291.10305063-4.145-0001-3190-0-57.1 1.981,04
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.780.501,66
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368162-2.096-0001-3190-0-23.1 40.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.500,00
2061.12364091-4.241-0001-3390-0-10.1 500,00
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.1 300,00
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-10.1 300,00
2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.1 300,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13391106-1.066-0001-3390-0-10.1 108.263,00
2171.13392102-1.058-0001-3390-0-10.1 7.749,00
2171.13392105-1.062-0001-3390-0-10.1 3.600,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 163.512,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.