Decreto nº 159/2023

DECRETO Nº 159, DE 2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal, no trecho Interseção de Cataguases, no Município de Cataguases.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Cataguases, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal, no trecho Interseção de Cataguases, no Município de Cataguases.

Art. 3º O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809 , de 19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 159, de 7 de março de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do ponto P00, de coordenadas N 7.629.542,20 m e E 736.072,59 m; deste, segue com azimute de 125º57`35,69" por uma distância de 18,55 m, até o ponto P01, de coordenadas N 7.629.531,31 m e E 736.087,61 m; deste, segue com azimute de 41º03`03,53" por uma distância de 18,04 m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.629.544,91 m e E 736.099,45 m; deste, segue com azimute de 38º39`22,72" por uma distância de 14,67 m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.629.556,37 m e E 736.108,61 m; deste, segue com azimute de 41º26`55,89" por uma distância de 17,21 m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.629.569,27 m e E 736.120,01 m; deste, segue com azimute de 45º42`24,20" por uma distância de 8,23 m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.629.575,02 m e E 736.125,90 m; deste, segue com azimute de 49º59`18,93" por uma distância de 10,90 m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.629.582,02 m e E 736.134,25 m; deste, segue com azimute de 55º58`34,30" por uma distância de 12,57 m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.629.589,06 m e E 736.144,66 m; deste, segue com azimute de 56º30`20,82" por uma distância de 5,68 m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.629.592,19 m e E 736.149,40 m; deste, segue com azimute de 45º50`19,94" por uma distância de 7,14 m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.629.597,16 m e E 736.154,52 m; deste, segue com azimute de 58º21`45,34" por uma distância de 3,66 m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.629.599,08 m e E 736.157,63 m; deste, segue com azimute de 69º23`53,76" por uma distância de 7,56 m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.629.601,74 m e E 736.164,71 m; deste, segue com azimute de 57º03`58,16" por uma distância de 9,76 m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.629.607,05 m e E 736.172,90 m; deste, segue com azimute de 84º00`36,82" por uma distância de 11,84 m, até o ponto P13, de coordenadas N 7.629.608,28 m e E 736.184,68 m; deste, segue com azimute de 55º03`23,88" por uma distância de 11,49 m, até o ponto P14, de coordenadas N 7.629.614,87 m e E 736.194,10 m; deste, segue com azimute de 47º53`40,65" por uma distância de 12,55 m, até o ponto P15, de coordenadas N 7.629.623,28 m e E 736.203,41 m; deste, segue com azimute de 23º31`47,30" por uma distância de 9,37 m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.629.631,87 m e E 736.207,15 m; deste, segue com azimute de 42º43`37,03" por uma distância de 7,79 m, até o ponto P17, de coordenadas N 7.629.637,59 m e E 736.212,43 m; deste, segue com azimute de 42º56`23,15" por uma distância de 13,62 m, até o ponto P18, de coordenadas N 7.629.647,56 m e E 736.221,71 m; deste, segue com azimute de 44º59`09,01" por uma distância de 8,45m, até o ponto P19, de coordenadas N 7.629.653,54 m e E 736.227,68 m; deste, segue com azimute de 42º22`32,81" por uma distância de 13,43 m, até o ponto P20, de coordenadas N 7.629.663,46 m e E 736.236,73 m; deste, segue com azimute de 43º22`37,81" por uma distância de 9,26 m, até o ponto P21, de coordenadas N 7.629.670,19 m e E 736.243,10 m; deste, segue com azimute de 40º59`48,91" por uma distância de 11,99 m, até o ponto P22, de coordenadas N 7.629.679,24 m e E 736.250,97 m; deste, segue com azimute de 41º15`33,98" por uma distância de 18,92 m, até o ponto P23, de coordenadas N 7.629.693,47 m e E 736.263,44 m; deste, segue com azimute de 34º19`59,59" por uma distância de 9,25 m, até o ponto P24, de coordenadas N 7.629.701,11 m e E 736.268,66 m; deste, segue com azimute de 34º19`59,59" por uma distância de 9,25 m, até o ponto P25, de coordenadas N 7.629.708,75 m e E 736.273,88 m; deste, segue com azimute de 34º03`07,48" por uma distância de 59,94 m, até o ponto P26, de coordenadas N 7.629.758,42 m e E 736.307,45 m; deste, segue com azimute de 111º03`55,71" por uma distância de 7,04 m, até o ponto P27, de coordenadas N 7.629.755,88 m e E 736.314,02 m; deste, segue com azimute de 130º56`06,15" por uma distância de 5,28 m, até o ponto P28, de coordenadas N 7.629.752,42 m e E 736.318,01 m; deste, segue com azimute de 139º57`37,92" por uma distância de 11,53 m, até o ponto P29, de coordenadas N 7.629.743,60 m e E 736.325,43 m; deste, segue com azimute de 149º40`49,71" por uma distância de 5,39 m, até o ponto P30, de coordenadas N 7.629.738,94 m e E 736.328,15 m; deste, segue com azimute de 133º39`56,26" por uma distância de 13,78 m, até o ponto P31, de coordenadas N 7.629.729,43 m e E 736.338,12 m; deste, segue com azimute de 45º26`22,10" por uma distância de 27,27 m, até o ponto P32, de coordenadas N 7.629.748,56 m e E 736.357,55 m; deste, segue com azimute de 306º53`56,14" por uma distância de 7,17 m, até o ponto P33, de coordenadas N 7.629.752,86 m e E 736.351,82 m; deste, segue com azimute de 323º58`32,54" por uma distância de 5,70 m, até o ponto P34, de coordenadas N 7.629.757,48 m e E 736.348,46m; deste, segue com azimute de 330º48`14,85" por uma distância de 14,81 m, até o ponto P35, de coordenadas N 7.629.770,41 m e E 736.341,24 m; deste, segue com azimute de 345º48`22,96" por uma distância de 5,72 m, até o ponto P36, de coordenadas N 7.629.775,95 m e E 736.339,84 m; deste, segue com azimute de 356º22`15,87" por uma distância de 7,78 m, até o ponto P37, de coordenadas N 7.629.783,71 m e E 736.339,34 m; deste, segue com azimute de 7º32`31,96" por uma distância de 12,04 m, até o ponto P38, de coordenadas N 7.629.795,65 m e E 736.340,92 m; deste, segue com azimute de 2º18`00,75" por uma distância de 10,57 m, até o ponto P39, de coordenadas N 7.629.806,21 m e E 736.341,35 m; deste, segue com azimute de 349º26`36,35" por uma distância de 6,50 m, até o ponto P40, de coordenadas N 7.629.812,61 m e E 736.340,16 m; deste, segue com azimute de 319º18`04,03" por uma distância de 10,36 m, até o ponto P41, de coordenadas N 7.629.820,46 m e E 736.333,40 m; deste, segue com azimute de 314º19`54,92" por uma distância de 8,29 m, até o ponto P42, de coordenadas N 7.629.826,25 m e E 736.327,47 m; deste, segue com azimute de 280º22`25,00" por uma distância de 4,86 m, até o ponto P43, de coordenadas N 7.629.827,13 m e E 736.322,69 m; deste, segue com azimute de 358º17`25,15" por uma distância de 14,58 m, até o ponto P44, de coordenadas N 7.629.841,71 m e E 736.322,25 m; deste, segue com azimute de 67º10`23,24" por uma distância de 19,68 m, até o ponto P45, de coordenadas N 7.629.849,34 m e E 736.340,39 m; deste, segue com azimute de 305º58`35,12" por uma distância de 7,81 m, até o ponto P46, de coordenadas N 7.629.853,93 m e E 736.334,07 m; deste, segue com azimute de 317º44`29,74" por uma distância de 9,18 m, até o ponto P47, de coordenadas N 7.629.860,72 m e E 736.327,90 m; deste, segue com azimute de 331º41`25,00" por uma distância de 20,57 m, até o ponto P48, de coordenadas N 7.629.878,83 m e E 736.318,15 m; deste, segue com azimute de 341º45`56,09" por uma distância de 10,74 m, até o ponto P49, de coordenadas N 7.629.889,03 m e E 736.314,79 m; deste, segue com azimute de 327º26`17,78" por uma distância de 4,85 m, até o ponto P50, de coordenadas N 7.629.893,12 m e E 736.312,17 m; deste, segue com azimute de 314º52`15,25" por uma distância de 4,56 m, até o ponto P51, de coordenadas N 7.629.896,33 m e E 736.308,95 m; deste, segue com azimute de 266º40`25,14" por uma distância de 19,75 m, até o ponto P52, de coordenadas N 7.629.895,19 m e E 736.289,23 m; deste, segue com azimute de 175º31`22,86" por uma distância de 32,99 m, até o ponto P53, de coordenadas N 7.629.862,30 m e E 736.291,81 m; deste, segue com azimute de 197º23`02,36" por uma distância de 6,23 m, até o ponto P54, de coordenadas N 7.629.856,35 m e E 736.289,94 m; deste, segue com azimute de 221º09`40,25" por uma distância de 15,32 m, até o ponto P55, de coordenadas N 7.629.844,82 m e E 736.279,86 m; deste, segue com azimute de 233º28`54,95" por uma distância de 9,04 m, até o ponto P56, de coordenadas N 7.629.839,44 m e E 736.272,60 m; deste, segue com azimute de 238º54`20,26" por uma distância de 9,51 m, até o ponto P57, de coordenadas N 7.629.834,53 m e E 736.264,46 m; deste, segue com azimute de 248º26`47,74" por uma distância de 6,71 m, até o ponto P58, de coordenadas N 7.629.832,07 m e E 736.258,22 m; deste, segue com azimute de 328º30`00,06" por uma distância de 1,18 m, até o ponto P59, de coordenadas N 7.629.833,08 m e E 736.257,60 m; deste, segue com azimute de 15º23`19,90" por uma distância de 11,90 m, até o ponto P60, de coordenadas N 7.629.844,55 m e E 736.260,76 m; deste, segue com azimute de 331º23`59,14" por uma distância de 11,64 m, até o ponto P61, de coordenadas N 7.629.854,77 m e E 736.255,19 m; deste, segue com azimute de 327º07`09,54" por uma distância de 6,39 m, até o ponto P62, de coordenadas N 7.629.860,13 m e E 736.251,72 m; deste, segue com azimute de 338º18`34,17" por uma distância de 12,45 m, até o ponto P63, de coordenadas N 7.629.871,71 m e E 736.247,11 m; deste, segue com azimute de 317º25`39,46" por uma distância de 6,72 m, até o ponto P64, de coordenadas N 7.629.876,65 m e E 736.242,57 m; deste, segue com azimute de 335º34`05,85" por uma distância de 3,39 m, até o ponto P65, de coordenadas N 7.629.879,74 m e E 736.241,17 m; deste, segue com azimute de 306º23`35,74" por uma distância de 22,05 m, até o ponto P66, de coordenadas N 7.629.892,82 m e E 736.223,42 m; deste, segue com azimute de 316º23`45,96" por uma distância de 9,29 m, até o ponto P67, de coordenadas N 7.629.899,55 m e E 736.217,01 m; deste, segue com azimute de 341º02`52,04" por uma distância de 14,58 m, até o ponto P68, de coordenadas N 7.629.913,34 m e E 736.212,27 m; deste, segue com azimute de 337º31`24,99" por uma distância de 15,65 m, até o ponto P69, de coordenadas N 7.629.927,80 m e E 736.206,29 m; deste, segue com azimute de 331º37`16,21" por uma distância de 38,14 m, até o ponto P70, de coordenadas N 7.629.961,36 m e E 736.188,16 m; deste, segue com azimute de 323º04`13,55" por uma distância de 15,92 m, até o ponto P71, de coordenadas N 7.629.974,08 m e E 736.178,60 m; deste, segue com azimute de 321º06`26,32" por uma distância de 26,22 m, até o ponto P72, de coordenadas N 7.629.994,49 m e E 736.162,14 m; deste, segue com azimute de 339º49`56,51" por uma distância de 25,68 m, até o ponto P73, de coordenadas N 7.630.018,60 m e E 736.153,28 m; deste, segue com azimute de 341º21`45,46" por uma distância de 16,76 m, até o ponto P74, de coordenadas N 7.630.034,48 m e E 736.147,93 m; deste, segue com azimute de 251º52`59,83" por uma distância de 22,53 m, até o ponto P75, de coordenadas N 7.630.027,47 m e E 736.126,52 m; deste, segue com azimute de 162º47`24,68" por uma distância de 24,70 m, até o ponto P76, de coordenadas N 7.630.003,88 m e E 736.133,82 m; deste, segue com azimute de 162º17`04,27" por uma distância de 19,94 m, até o ponto P77, de coordenadas N 7.629.984,89 m e E 736.139,89 m; deste, segue com azimute de 164º05`02,03" por uma distância de 18,78 m, até o ponto P78, de coordenadas N 7.629.966,82 m e E 736.145,04 m; deste, segue com azimute de 224º28`12,20" por uma distância de 15,20 m, até o ponto P79, de coordenadas N 7.629.955,98 m e E 736.134,39 m; deste, segue com azimute de 183º35`55,71" por uma distância de 11,24 m, até o ponto P80, de coordenadas N 7.629.944,76 m e E 736.133,68 m; deste, segue com azimute de 172º48`25,57" por uma distância de 32,21 m, até o ponto P81, de coordenadas N 7.629.912,81 m e E 736.137,72 m; deste, segue com azimute de 167º31`23,09" por uma distância de 19,16 m, até o ponto P82, de coordenadas N 7.629.894,10 m e E 736.141,86 m; deste, segue com azimute de 154º59`13,48" por uma distância de 27,52 m, até o ponto P83, de coordenadas N 7.629.869,16 m e E 736.153,49 m; deste, segue com azimute de 139º17`55,10" por uma distância de 25,06 m, até o ponto P84, de coordenadas N 7.629.850,16 m e E 736.169,84 m; deste, segue com azimute de 130º42`38,44" por uma distância de 34,67 m, até o ponto P85, de coordenadas N 7.629.827,55 m e E 736.196,11 m; deste, segue com azimute de 102º48`05,04" por uma distância de 10,07 m, até o ponto P86, de coordenadas N 7.629.825,32 m e E 736.205,93 m; deste, segue com azimute de 126º14`23,77" por uma distância de 34,94 m, até o ponto P87, de coordenadas N 7.629.804,67 m e E 736.234,11 m; deste, segue com azimute de 148º13`14,92" por uma distância de 16,95 m, até o ponto P88, de coordenadas N 7.629.790,26 m e E 736.243,03 m; deste, segue com azimute de 165º12`02,47" por uma distância de 16,09 m, até o ponto P89, de coordenadas N 7.629.774,71 m e E 736.247,14 m; deste, segue com azimute de 185º52`06,78" por uma distância de 20,53 m, até o ponto P90, de coordenadas N 7.629.754,28 m e E 736.245,04 m; deste, segue com azimute de 202º24`03,72" por uma distância de 10,91 m, até o ponto P91, de coordenadas N 7.629.744,20 m e E 736.240,89 m; deste, segue com azimute de 216º20`47,98" por uma distância de 16,38 m, até o ponto P92, de coordenadas N 7.629.731,01 m e E 736.231,18 m; deste, segue com azimute de 225º22`22,94" por uma distância de 27,82 m, até o ponto P93, de coordenadas N 7.629.711,47 m e E 736.211,38 m; deste, segue com azimute de 223º10`31,64" por uma distância de 34,45 m, até o ponto P94, de coordenadas N 7.629.686,35 m e E 736.187,81 m; deste, segue com azimute de 233º14`38,22" por uma distância de 25,15 m, até o ponto P95, de coordenadas N 7.629.671,30 m e E 736.167,66 m; deste, segue com azimute de 223º48`27,24" por uma distância de 25,14 m, até o ponto P96, de coordenadas N 7.629.653,15 m e E 736.150,26 m; deste, segue com azimute de 193º25`30,35" por uma distância de 16,57 m, até o ponto P97, de coordenadas N 7.629.637,04 m e E 736.146,41 m; deste, segue com azimute de 205º15`23,51" por uma distância de 10,75 m, até o ponto P98, de coordenadas N 7.629.627,31 m e E 736.141,82 m; deste, segue com azimute de 270º45`17,78" por uma distância de 8,86 m, até o ponto P99, de coordenadas N 7.629.627,43 m e E 736.132,96 m; deste, segue com azimute de 248º40`18,10" por uma distância de 12,05 m, até o ponto P100, de coordenadas N 7.629.623,05 m e E 736.121,74 m; deste, segue com azimute de 270º27`45,67" por uma distância de 10,36 m, até o ponto P101, de coordenadas N 7.629.623,13 m e E 736.111,38 m; deste, segue com azimute de 201º04`17,11" por uma distância de 10,56 m, até o ponto P102, de coordenadas N 7.629.613,28 m e E 736.107,59 m; deste, segue com azimute de 112º04`24,99" por uma distância de 16,18 m, até o ponto P103, de coordenadas N 7.629.607,20 m e E 736.122,58 m; deste, segue com azimute de 241º01`35,17" por uma distância de 7,71 m, até o ponto P104, de coordenadas N 7.629.603,46 m e E 736.115,84 m; deste, segue com azimute de 216º17`51,81" por uma distância de 28,94 m, até o ponto P105, de coordenadas N 7.629.580,14 m e E 736.098,70 m; deste, segue com azimute de 220º52`06,29" por uma distância de 19,54 m, até o ponto P106, de coordenadas N 7.629.565,36 m e E 736.085,91 m; deste, segue com azimute de 209º55`35,25" por uma distância de 26,71 m, até o ponto P00, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área de 35.707,04 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43809/2004 de 19/05/2004