Decreto nº 162/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Rio Casca 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Casca.
DECRETO Nº 162, DE 2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Rio Casca 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Casca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Rio Casca, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Rio Casca 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Casca.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 162, de 26 de fevereiro de 2024)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 742618,7080 e N 7761716,3337, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 333º11`11", atingindo o vértice M5, distanciado 72,1045 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 742586,1824 e N 7761780,6855, o caminhamento toma o azimute de 101º12`7", atingindo o vértice M6, distanciado 19,4080 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 742605,2207 e N 7761776,9151, o caminhamento toma o azimute de 63º8`2", atingindo o vértice M7, distanciado 81,9934 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 742678,3641 e N 7761813,9686, o caminhamento toma o azimute de 153º11`11", atingindo o vértice M8, distanciado 60,2658 m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E 742705,5495 e N 7761760,1827, o caminhamento toma o azimute de 243º12`34", atingindo o vértice M4, distanciado 97,2840 m do vértice M8, atingindo uma área de 5.948,1457 m².
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.