Decreto nº 17/2022
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.
DECRETO Nº 17, DE 2022
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e considerando:
que, a partir dos primeiros dias de janeiro de 2022, intensas precipitações pluviométricas que atingiram os municípios constantes no Anexo causaram múltiplos desastres - inundações, movimentos de massas, enxurradas e alagamentos - e provocaram grande comoção social, pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades ilhadas, entre outros danos e prejuízos;
que, como consequência desses desastres, resultaram os danos humanos, os danos materiais e os prejuízos econômicos constantes nos Formulários de Informação do Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios atingidos;
que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;
que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.
Parágrafo único. A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por chuvas intensas, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre - Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.
Art. 2º A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 36 , de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 17, de 11 de janeiro de 2022)
Municípios
1 Abaeté
2 Abre Campo
3 Açucena
4 Água Boa
5 Alagoa
6 Alto Rio Doce
7 Alvinópolis
8 Angelândia
9 Araújos
10 Arinos
11 Astolfo Dutra
12 Augusto de Lima
13 Baependi
14 Baldim
15 Barão de Cocais
16 Barra Longa
17 Bela Vista de Minas
18 Belo Horizonte
19 Belo Oriente
20 Belo Vale
21 Betim
22 Bocaiúva
23 Bom Despacho
24 Bonito de Minas
25 Brumadinho
26 Bugre
27 Caeté
28 Cajuri
29 Campo Azul
30 Capim Branco
31 Capitólio
32 Caputira
33 Carandaí
34 Caratinga
35 Carbonita
36 Careaçu
37 Carmo do Cajuru
38 Cataguases
39 Caxambu
40 Chalé
41 Chapada do Norte
42 Chiador
43 Conceição da Aparecida
44 Conceição de Ipanema
45 Conceição do Pará
46 Conceição do Rio Verde
47 Congonhal
48 Congonhas
49 Conselheiro Pena
50 Contagem
51 Coronel Fabriciano
52 Córrego Danta
53 Cristiano Otôni
54 Cristina
55 Crucilândia
56 Delta
57 Diamantina
58 Dionísio
59 Divinópolis
60 Dom Cavati
61 Dom Silvério
62 Dom Viçoso
63 Dona Euzébia
64 Dores de Guanhães
65 Engenheiro Navarro
66 Esmeraldas
67 Espera Feliz
68 Estrela Dalva
69 Estrela do Indaiá
70 Eugenópolis
71 Felício dos Santos
72 Ferros
73 Florestal
74 Francisco Badaró
75 Francisco Dumont
76 Galiléia
77 Gameleiras
78 Goiabeira
79 Gonçalves
80 Governador Valadares
81 Guaraciaba
82 Guarani
83 Iapu
84 Ibiá
85 Ibirité
86 Igarapé
87 Igaratinga
88 Iguatama
89 Imbé de Minas
90 Inhapim
91 Inimutaba
92 Ipaba
93 Ipanema
94 Itacarambi
95 Itaguara
96 Itatiaiuçu
97 Itaúna
98 Jaboticatubas
99 Januária
100 Japonvar
101 Jeceaba
102 Jenipapo de Minas
103 Jequeri
104 Jequitaí
105 Joanésia
106 João Monlevade
107 João Pinheiro
108 Joaquim Felício
109 José Gonçalves de Minas
110 Juatuba
111 Juvenília
112 Lagoa dos Patos
113 Lagoa Dourada
114 Leandro Ferreira
115 Leme do Prado
116 Liberdade
117 Lontra
118 Luisburgo
119 Luislândia
120 Maravilhas
121 Maria da Fé
122 Mário Campos
123 Martinho Campos
124 Mateus Leme
125 Matipó
126 Mercês
127 Mesquita
128 Mirabela
129 Miradouro
130 Moeda
131 Montalvânia
132 Muriaé
133 Mutum
134 Naque
135 Nova Era
136 Nova Lima
137 Nova Porteirinha
138 Nova Serrana
139 Nova União
140 Onça de Pitangui
141 Oratórios
142 Ouro Branco
143 Papagaios
144 Pará de Minas
145 Paraisópolis
146 Patrocínio do Muriaé
147 Pedra Bonita
148 Pedras de Maria da Cruz
149 Pedro Leopoldo
150 Pequi
151 Perdigão
152 Piedade de Caratinga
153 Piedade de Ponte Nova
154 Piedade dos Gerais
155 Pingo D`Água
156 Pintópolis
157 Piranga
158 Pirapora
159 Pitangui
160 Pocrane
161 Pompéu
162 Ponto Chique
163 Pouso Alegre
164 Presidente Juscelino
165 Raposos
166 Raul Soares
167 Reduto
168 Ressaquinha
169 Riacho dos Machados
170 Rio Acima
171 Rio Manso
172 Rio Piracicaba
173 Sabará
174 Santa Bárbara
175 Santa Bárbara do Tugúrio
176 Santa Fé de Minas
177 Santa Luzia
178 Santa Margarida
179 Santa Maria de Itabira
180 Santa Rosa da Serra
181 Santana de Pirapama
182 Santana do Manhuaçu
183 Santana do Paraíso
184 Santo Antônio do Grama
185 Santo Antônio do Monte
186 Santo Antônio do Retiro
187 São Francisco
188 São Gonçalo do Pará
189 São Gonçalo do Rio Abaixo
190 São João da Lagoa
191 São João da Ponte
192 São João do Oriente
193 São Joaquim de Bicas
194 São José da Lapa
195 São José da Varginha
196 São José do Mantimento
197 São Pedro dos Ferros
198 São Roque de Minas
199 São Sebastião da Bela Vista
200 Sarzedo
201 Senhora de Oliveira
202 Sete Lagoas
203 Simonésia
204 Soledade de Minas
205 Taparuba
206 Tapiraí
207 Taquaraçu de Minas
208 Timóteo
209 Tombos
210 Três Corações
211 Turmalina
212 Ubaí
213 Ubaporanga
214 Urucânia
215 Urucuia
216 Vargem Alegre
217 Várzea da Palma
218 Veredinha
219 Vespasiano
220 Vieiras
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 200/2022 de 12/04/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.