Decreto nº 18/2022

DECRETO Nº 18, DE 2022

Imprimir documento Decreto com numeração especial 18, de 11/01/2022 - Texto Original

Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, terreno necessário ao desenvolvimento de estudos e projetos na região denominada Ponte de Arame do Rio das Velhas, no Município de Itabirito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, o terreno necessário ao desenvolvimento de estudos e projetos na região denominada Ponte de Arame do Rio das Velhas, no Município de Itabirito, em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa e Vale S.A, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário para a Vale S.A. elaborar e concluir estudos de viabilidade para subsidiar a avaliação da viabilidade técnico ambiental para implantar reservação na região denominada Ponte de Arame do Rio das Velhas, no Município de Itabirito, garantindo a vazão mínima prevista de 2000 l/s e vazão de operação necessária durante períodos secos, conforme Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Vale S.A, em 7 de fevereiro de 2020.

Art. 3º A Vale S.A, sob fiscalização da Copasa, fica autorizada a ocupar temporariamente o terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, em benefício da concessionária Copasa, podendo, para efeito da imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 18, de 11 de janeiro de 2022)

As descrições perimétricas do terreno de que trata este decreto são as seguintes: área de terreno com a medida de 285,7679 ha, situada no Município de Itabirito, de propriedade presumida de VDL Siderurgia Ltda, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, definido pelas coordenadas N: 7.769.678,4809 m e E: 627.809,2507 m com azimute 351º 08` 30,30" e distância de 76,06 m até o ponto 02, definido pelas coordenadas N: 7.769.666,7677 m e E: 627.884,4076 m com azimute 17º 32` 58,25" e distância de 114,99 m até o ponto 03, definido pelas coordenadas N: 7.769.701,4405 m e E: 627.994,0452 m com azimute 355º 49` 28,99" e distância de 116,06 m até o ponto 04, definido pelas coordenadas N: 7.769.692,9904 m e E: 628.109,7979 m com azimute 313º 53` 17,68" e distância de 82,91 m até o ponto 05, definido pelas coordenadas N: 7.769.633,2362 m e E: 628.167,2770 m com azimute 292º 55` 20,19" e distância de 113,52 m até o ponto 06, definido pelas coordenadas N: 7.769.528,6791 m e E: 628.211,4916 m com azimute 6º 19` 07,91" e distância de 72,08 m até o ponto 07, definido pelas coordenadas N: 7.769.536,6126 m e E: 628.283,1358 m com azimute 35º 24` 37,35" e distância de 115,03 m até o ponto 08, definido pelas coordenadas N: 7.769.603,2634 m e E: 628.376,8867 m com azimute 28º 04` 29,92" e distância de 50,87 m até o ponto 09, definido pelas coordenadas N: 7.769.627,2034 m e E: 628.421,7694 m com azimute 288º 43` 44,58" e distância de 27,79 m até o ponto 10, definido pelas coordenadas N: 7.769.600,8807 m e E: 628.430,6940 m com azimute 294º 09` 51,73" e distância de 64,35 m até o ponto 11, definido pelas coordenadas N: 7.769.542,1685 m e E: 628.457,0365 m com azimute 317º 28` 57,87" e distância de 49,15 m até o ponto 12, definido pelas coordenadas N: 7.769.508,9531 m e E: 628.493,2628 m com azimute 312º 23` 38,58" e distância de 51,95 m até o ponto 13, definido pelas coordenadas N: 7.769.470,5851 m e E: 628.528,2903 m com azimute 329º 24` 53,71" e distância de 24,80 m até o ponto 14, definido pelas coordenadas N: 7.769.457,9673 m e E: 628.549,6385 m com azimute 336º 17` 46,53" e distância de 46,64 m até o ponto 15, definido pelas coordenadas N: 7.769.439,2182 m e E: 628.592,3425 m com azimute 343º 35` 17,99" e distância de 65,89 m até o ponto 16, definido pelas coordenadas N: 7.769.420,6017 m e E: 628.655,5487 m com azimute 19º 57` 42,23" e distância de 75,60 m até o ponto 17, definido pelas coordenadas N: 7.769.446,4114 m e E: 628.726,6080 m com azimute 43º 41` 50,38" e distância de 49,38 m até o ponto 18, definido pelas coordenadas N: 7.769.480,5278 m e E: 628.762,3121 m com azimute 10º 07` 39,08" e distância de 98,32 m até o ponto 19, definido pelas coordenadas N: 7.769.497,8163 m e E: 628.859,0998 m com azimute 357º 43` 21,20" e distância de 88,08 m até o ponto 20, definido pelas coordenadas N: 7.769.494,3160 m e E: 628.947,1129 m com azimute 328º 18` 55,32" e distância de 54,15 m até o ponto 21, definido pelas coordenadas N: 7.769.465,8721 m e E: 628.993,1953 m com azimute 297º 04` 47,73" e distância de 39,24 m até o ponto 22, definido pelas coordenadas N: 7.769.430,9357 m e E: 629.011,0577 m com azimute 258º 17` 10,12" e distância de 103,96 m até o ponto 23, definido pelas coordenadas N: 7.769.329,1437 m e E: 628.989,9519 m com azimute 223º 29` 56,56" e distância de 54,98 m até o ponto 24, definido pelas coordenadas N: 7.769.291,2974 m e E: 628.950,0689 m com azimute 239º 41` 06,89" e distância de 39,02 m até o ponto 25, definido pelas coordenadas N: 7.769.257,6166 m e E: 628.930,3758 m com azimute 279º 22` 29,32" e distância de 57,57 m até o ponto 26, definido pelas coordenadas N: 7.769.200,8133 m e E: 628.939,7539 m com azimute 290º 05` 40,51" e distância de 10,26 m até o ponto 27, definido pelas coordenadas N: 7.769.191,1797 m e E: 628.943,2782 m com azimute 277º 36` 18,12" e distância de 7,32 m até o ponto 28, definido pelas coordenadas N: 7.769.183,9260 m e E: 628.944,2467 m com azimute 238º 43` 07,12" e distância de 6,47 m até o ponto 29, definido pelas coordenadas N: 7.769.178,3982 m e E: 628.940,8882 m com azimute 217º 44` 20,83" e distância de 6,47 m até o ponto 30, definido pelas coordenadas N: 7.769.174,4382 m e E: 628.935,7719 m com azimute 209º 54` 21,36" e distância de 8,26 m até o ponto 31, definido pelas coordenadas N: 7.769.170,3195 m e E: 628.928,6109 m com azimute 180º 26` 43,53" e distância de 12,39 m até o ponto 32, definido pelas coordenadas N: 7.769.170,2232 m e E: 628.916,2239 m com azimute 194º 12` 18,68" e distância de 18,09 m até o ponto 33, definido pelas coordenadas N: 7.769.165,7828 m e E: 628.898,6823 m com azimute 191º 39` 50,17" e distância de 19,72 m até o ponto 34, definido pelas coordenadas N: 7.769.161,7961 m e E: 628.879,3700 m com azimute 187º 18` 15,81" e distância de 19,69 m até o ponto 35, definido pelas coordenadas N: 7.769.159,2924 m e E: 628.859,8377 m com azimute 175º 52` 31,71" e distância de 12,27 m até o ponto 36, definido pelas coordenadas N: 7.769.160,1746 m e E: 628.847,6033 m com azimute 174º 25` 28,28" e distância de 25,68 m até o ponto 37, definido pelas coordenadas N: 7.769.162,6701 m e E: 628.822,0402 m com azimute 173º 05` 55,78" e distância de 20,14 m até o ponto 38, definido pelas coordenadas N: 7.769.165,0899 m e E: 628.802,0468 m com azimute 165º 43` 36,27" e distância de 71,77 m até o ponto 39, definido pelas coordenadas N: 7.769.182,7847 m e E: 628.732,4920 m com azimute 222º 15` 12,54" e distância de 44,97 m até o ponto 40, definido pelas coordenadas N: 7.769.152,5462 m e E: 628.699,2060 m com azimute 275º 52` 32,93" e distância de 79,08 m até o ponto 41, definido pelas coordenadas N: 7.769.073,8770 m e E: 628.707,3021 m com azimute 263º 46` 26,13" e distância de 68,45 m até o ponto 42, definido pelas coordenadas N: 7.769.005,8318 m e E: 628.699,8787 m com azimute 192º 33` 27,26" e distância de 33,07 m até o ponto 43, definido pelas coordenadas N: 7.768.998,6419 m e E: 628.667,6003 m com azimute 150º 16` 56,57" e distância de 98,14 m até o ponto 44, definido pelas coordenadas N: 7.769.047,2915 m e E: 628.582,3693 m com azimute 223º 56` 25,25" e distância de 29,92 m até o ponto 45, definido pelas coordenadas N: 7.769.026,5317 m e E: 628.560,8270 m com azimute 234º 34` 46,00" e distância de 77,04 m até o ponto 46, definido pelas coordenadas N: 7.768.963,7485 m e E: 628.516,1754 m com azimute 259º 02` 57,81" e distância de 38,00 m até o ponto 47, definido pelas coordenadas N: 7.768.926,4358 m e E: 628.508,9559 m com azimute 230º 17` 52,59" e distância de 53,98 m até o ponto 48, definido pelas coordenadas N: 7.768.884,9023 m e E: 628.474,4716 m com azimute 230º 33` 08,30" e distância de 59,31 m até o ponto 49, definido pelas coordenadas N: 7.768.839,0992 m e E: 628.436,7846 m com azimute 205º 35` 06,81" e distância de 36,74 m até o ponto 50, definido pelas coordenadas N: 7.768.823,2323 m e E: 628.403,6459 m com azimute 258º 17` 26,17" e distância de 42,38 m até o ponto 51, definido pelas coordenadas N: 7.768.781,7334 m e E: 628.395,0448 m com azimute 299º 26` 52,87" e distância de 44,36 m até o ponto 52, definido pelas coordenadas N: 7.768.743,1081 m e E: 628.416,8517 m com azimute 284º 04` 55,16" e distância de 88,79 m até o ponto 53, definido pelas coordenadas N: 7.768.656,9826 m e E: 628.438,4562 m com azimute 291º 49` 51,75" e distância de 69,20 m até o ponto 54, definido pelas coordenadas N: 7.768.592,7446 m e E: 628.464,1899 m com azimute 327º 50` 23,97" e distância de 49,65 m até o ponto 55, definido pelas coordenadas N: 7.768.566,3146 m e E: 628.506,2251 m com azimute 297º 33` 25,65" e distância de 37,89 m até o ponto 56, definido pelas coordenadas N: 7.768.532,7205 m e E: 628.523,7557 m com azimute 281º 44` 04,51" e distância de 38,79 m até o ponto 57, definido pelas coordenadas N: 7.768.494,7375 m e E: 628.531,6455 m com azimute 206º 45` 00,18" e distância de 50,53 m até o ponto 58, definido pelas coordenadas N: 7.768.471,9921 m e E: 628.486,5196 m com azimute 220º 06` 48,40" e distância de 47,39 m até o ponto 59, definido pelas coordenadas N: 7.768.441,4563 m e E: 628.450,2744 m com azimute 287º 22` 49,16" e distância de 25,49 m até o ponto 60, definido pelas coordenadas N: 7.768.417,1255 m e E: 628.457,8901 m com azimute 307º 04` 16,62" e distância de 51,82 m até o ponto 61, definido pelas coordenadas N: 7.768.375,7801 m e E: 628.489,1268 m com azimute 304º 33` 35,25" e distância de 58,73 m até o ponto 62, definido pelas coordenadas N: 7.768.327,4175 m e E: 628.522,4398 m com azimute 326º 09` 02,49" e distância de 57,31 m até o ponto 63, definido pelas coordenadas N: 7.768.295,4947 m e E: 628.570,0369 m com azimute 355º 40` 23,35" e distância de 66,92 m até o ponto 64, definido pelas coordenadas N: 7.768.290,4459 m e E: 628.636,7650 m com azimute 12º 13` 24,75" e distância de 69,81 m até o ponto 65, definido pelas coordenadas N: 7.768.305,2260 m e E: 628.704,9901 m com azimute 349º 20` 26,50" e distância de 51,51 m até o ponto 66, definido pelas coordenadas N: 7.768.295,6975 m e E: 628.755,6156 m com azimute 311º 52` 14,81" e distância de 60,24 m até o ponto 67, definido pelas coordenadas N: 7.768.250,8407 m e E: 628.795,8220 m com azimute 280º 15` 43,00" e distância de 56,58 m até o ponto 68, definido pelas coordenadas N: 7.768.195,1631 m e E: 628.805,9022 m com azimute 185º 04` 47,04" e distância de 539,99 m até o ponto 69, definido pelas coordenadas N: 7.768.147,3509 m e E: 628.268,0285 m com azimute 186º 11` 24,90" e distância de 29,46 m até o ponto 70, definido pelas coordenadas N: 7.768.144,1737 m e E: 628.238,7356 m com azimute 182º 00` 27,16" e distância de 55,12 m até o ponto 71, definido pelas coordenadas N: 7.768.142,2429 m e E: 628.183,6516 m com azimute 195º 27` 35,26" e distância de 19,99 m até o ponto 72, definido pelas coordenadas N: 7.768.136,9155 m e E: 628.164,3893 m com azimute 190º 40` 22,85" e distância de 23,71 m até o ponto 73, definido pelas coordenadas N: 7.768.132,5239 m e E: 628.141,0869 m com azimute 199º 10` 55,35" e distância de 26,59 m até o ponto 74, definido pelas coordenadas N: 7.768.123,7886 m e E: 628.115,9773 m com azimute 206º 37` 36,26" e distância de 32,15 m até o ponto 75, definido pelas coordenadas N: 7.768.109,3813 m e E: 628.087,2402 m com azimute 206º 07` 01,50" e distância de 260,84 m até o ponto 76, definido pelas coordenadas N: 7.767.994,5564 m e E: 627.853,0301 m com azimute 136º 23` 09,81" e distância de 449,29 m até o ponto 77, definido pelas coordenadas N: 7.768.304,4770 m e E: 627.527,7399 m com azimute 267º 43` 39,82" e distância de 6,66 m até o ponto 78, definido pelas coordenadas N: 7.768.297,8242 m e E: 627.527,4760 m com azimute 262º 52` 49,43" e distância de 18,64 m até o ponto 79, definido pelas coordenadas N: 7.768.279,3279 m e E: 627.525,1657 m com azimute 232º 37` 55,50" e distância de 20,45 m até o ponto 80, definido pelas coordenadas N: 7.768.263,0771 m e E: 627.512,7554 m com azimute 235º 45` 25,38" e distância de 29,77 m até o ponto 81, definido pelas coordenadas N: 7.768.238,4703 m e E: 627.496,0057 m com azimute 243º 00` 38,09" e distância de 39,56 m até o ponto 82, definido pelas coordenadas N: 7.768.203,2201 m e E: 627.478,0530 m com azimute 250º 12` 48,98" e distância de 49,42 m até o ponto 83, definido pelas coordenadas N: 7.768.156,7199 m e E: 627.461,3244 m com azimute 246º 11` 21,08" e distância de 86,20 m até o ponto 84, definido pelas coordenadas N: 7.768.077,8561 m e E: 627.426,5235 m com azimute 239º 38` 08,18" e distância de 151,89 m até o ponto 85, definido pelas coordenadas N: 7.767.946,8027 m e E: 627.349,7444 m com azimute 204º 19` 31,74" e distância de 163,85 m até o ponto 86, definido pelas coordenadas N: 7.767.879,3087 m e E: 627.200,4388 m com azimute 184º 38` 26,52" e distância de 25,30 m até o ponto 87, definido pelas coordenadas N: 7.767.877,2618 m e E: 627.175,2231 m com azimute 152º 58` 52,87" e distância de 85,80 m até o ponto 88, definido pelas coordenadas N: 7.767.916,2399 m e E: 627.098,7859 m com azimute 158º 13` 25,31" e distância de 132,37 m até o ponto 89, definido pelas coordenadas N: 7.767.965,3478 m e E: 626.975,8599 m com azimute 141º 08` 58,45" e distância de 78,28 m até o ponto 90, definido pelas coordenadas N: 7.768.014,4494 m e E: 626.914,8998 m com azimute 149º 12` 19,35" e distância de 46,75 m até o ponto 91, definido pelas coordenadas N: 7.768.038,3838 m e E: 626.874,7410 m com azimute 118º 11` 04,93" e distância de 15,70 m até o ponto 92, definido pelas coordenadas N: 7.768.052,2179 m e E: 626.867,3279 m com azimute 105º 24` 51,63" e distância de 23,47 m até o ponto 93, definido pelas coordenadas N: 7.768.074,8421 m e E: 626.861,0901 m com azimute 66º 19` 08,24" e distância de 30,48 m até o ponto 94, definido pelas coordenadas N: 7.768.102,7598 m e E: 626.873,3341 m com azimute 118º 20` 50,28" e distância de 24,30 m até o ponto 95, definido pelas coordenadas N: 7.768.124,1446 m e E: 626.861,7968 m com azimute 87º 39` 51,07" e distância de 28,67 m até o ponto 96, definido pelas coordenadas N: 7.768.152,7884 m e E: 626.862,9652 m com azimute 114º 36` 54,73" e distância de 27,93 m até o ponto 97, definido pelas coordenadas N: 7.768.178,1834 m e E: 626.851,3303 m com azimute 101º 43` 12,54" e distância de 18,83 m até o ponto 98, definido pelas coordenadas N: 7.768.196,6180 m e E: 626.847,5059 m com azimute 159º 17` 45,34" e distância de 16,07 m até o ponto 99, definido pelas coordenadas N: 7.768.202,2993 m e E: 626.832,4740 m com azimute 114º 44` 08,30" e distância de 29,82 m até o ponto 100, definido pelas coordenadas N: 7.768.229,3828 m e E: 626.819,9965 m com azimute 135º 23` 25,16" e distância de 48,30 m até o ponto 101, definido pelas coordenadas N: 7.768.263,3027 m e E: 626.785,6113 m com azimute 115º 28` 27,20" e distância de 34,23 m até o ponto 102, definido pelas coordenadas N: 7.768.294,2069 m e E: 626.770,8879 m com azimute 115º 28` 23,67" e distância de 2,11 m até o ponto 103, definido pelas coordenadas N: 7.768.296,1149 m e E: 626.769,9789 m com azimute 115º 28` 26,69" e distância de 122,16 m até o ponto 104, definido pelas coordenadas N: 7.768.406,3943 m e E: 626.717,4396 m com azimute 132º 18` 19,45" e distância de 148,14 m até o ponto 105, definido pelas coordenadas N: 7.768.515,9525 m e E: 626.617,7304 m com azimute 103º 54` 35,12" e distância de 0,77 m até o ponto 106, definido pelas coordenadas N: 7.768.516,7043 m e E: 626.617,5442 m com azimute 356º 59` 50,11" e distância de 39,88 m até o ponto 107, definido pelas coordenadas N: 7.768.514,6150 m e E: 626.657,3737 m com azimute 17º 48` 26,98" e distância de 116,87 m até o ponto 108, definido pelas coordenadas N: 7.768.550,3567 m e E: 626.768,6460 m com azimute 64º 04` 36,92" e distância de 51,62 m até o ponto 109, definido pelas coordenadas N: 7.768.596,7806 m e E: 626.791,2114 m com azimute 17º 48` 27,19" e distância de 21,99 m até o ponto 110, definido pelas coordenadas N: 7.768.603,5041 m e E: 626.812,1432 m com azimute 64º 04` 37,13" e distância de 86,68 m até o ponto 111, definido pelas coordenadas N: 7.768.681,4631 m e E: 626.850,0368 m com azimute 93º 29` 58,11" e distância de 104,94 m até o ponto 112, definido pelas coordenadas N: 7.768.786,2121 m e E: 626.843,6310 m com azimute 96º 51` 47,38" e distância de 221,15 m até o ponto 113, definido pelas coordenadas N: 7.769.005,7729 m e E: 626.817,2045 m com azimute 119º 00` 56,45" e distância de 156,57 m até o ponto 114, definido pelas coordenadas N: 7.769.142,6904 m e E: 626.741,2608 m com azimute 134º 48` 29,31" e distância de 114,09 m até o ponto 115, definido pelas coordenadas N: 7.769.223,6332 m e E: 626.660,8583 m com azimute 111º 14` 13,90" e distância de 208,00 m até o ponto 116, definido pelas coordenadas N: 7.769.417,5095 m e E: 626.585,5138 m com azimute 54º 45` 37,41" e distância de 27,56 m até o ponto 117, definido pelas coordenadas N: 7.769.440,0166 m e E: 626.601,4141 m com azimute 348º 01` 45,11" e distância de 57,65 m até o ponto 118, definido pelas coordenadas N: 7.769.428,0595 m e E: 626.657,8089 m com azimute 345º 29` 30,89" e distância de 56,55 m até o ponto 119, definido pelas coordenadas N: 7.769.413,8923 m e E: 626.712,5577 m com azimute 324º 12` 17,95" e distância de 67,88 m até o ponto 120, definido pelas coordenadas N: 7.769.374,1896 m e E: 626.767,6170 m com azimute 322º 19` 22,96" e distância de 76,53 m até o ponto 121, definido pelas coordenadas N: 7.769.327,4131 m e E: 626.828,1890 m com azimute 347º 13` 57,98" e distância de 49,72 m até o ponto 122, definido pelas coordenadas N: 7.769.316,4249 m e E: 626.876,6823 m com azimute 27º 52` 22,53" e distância de 33,08 m até o ponto 123, definido pelas coordenadas N: 7.769.331,8914 m e E: 626.905,9269 m com azimute 57º 28` 46,50" e distância de 18,11 m até o ponto 124, definido pelas coordenadas N: 7.769.347,1626 m e E: 626.915,6634 m com azimute 103º 37` 47,31" e distância de 25,19 m até o ponto 125, definido pelas coordenadas N: 7.769.371,6447 m e E: 626.909,7270 m com azimute 122º 35` 40,17" e distância de 106,18 m até o ponto 126, definido pelas coordenadas N: 7.769.461,1008 m e E: 626.852,5296 m com azimute 148º 50` 04,46" e distância de 30,59 m até o ponto 127, definido pelas coordenadas N: 7.769.476,9325 m e E: 626.826,3526 m com azimute 105º 04` 11,67" e distância de 27,58 m até o ponto 128, definido pelas coordenadas N: 7.769.503,5652 m e E: 626.819,1816 m com azimute 337º 48` 55,03" e distância de 21,18 m até o ponto 129, definido pelas coordenadas N: 7.769.495,5689 m e E: 626.838,7908 m com azimute 21º 04` 25,99" e distância de 63,04 m até o ponto 130, definido pelas coordenadas N: 7.769.518,2378 m e E: 626.897,6182 m com azimute 6º 50` 13,69" e distância de 190,72 m até o ponto 131, definido pelas coordenadas N: 7.769.540,9430 m e E: 627.086,9859 m com azimute 9º 14` 16,88" e distância de 193,29 m até o ponto 132, definido pelas coordenadas N: 7.769.571,9737 m e E: 627.277,7732 m com azimute 17º 24` 19,62" e distância de 126,03 m até o ponto 133, definido pelas coordenadas N: 7.769.609,6733 m e E: 627.398,0327 m com azimute 45º 37` 25,48" e distância de 120,13 m até o ponto 134, definido pelas coordenadas N: 7.769.695,5350 m e E: 627.482,0449 m com azimute 40º 08` 12,83" e distância de 132,10 m até o ponto 135, definido pelas coordenadas N: 7.769.780,6887 m e E: 627.583,0361 m com azimute 345º 55` 54,54" e distância de 97,78 m até o ponto 136, definido pelas coordenadas N: 7.769.756,9206 m e E: 627.677,8837 m com azimute 329º 09` 30,35" e distância de 153,00 m até o ponto 01, onde teve início essa descrição. O perímetro do imóvel descrito está georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), plano UTM e Datum SIRGAS 2000.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.