Decreto nº 181/2024

DECRETO Nº 181, DE 2024

Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de São João del-Rei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º A Capital do Estado fica, nesta data, transferida simbolicamente para o Município de São João del-Rei, em homenagem aos 114 anos do nascimento do Presidente Tancredo de Almeida Neves.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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