Decreto nº 188/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 479.599,03.
DECRETO Nº 188, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 479.599,03.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 479.599,03 (quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$ 155.408,66 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e oito reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 188, de 20 de março de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 023)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-45.1 28.671,80
2171.04122705-2.500-0001-4490-0-45.1 49.231,32
2171.13392056-1.027-0001-3390-0-45.1 66.808,60
2171.13392060-1.029-0001-3390-0-45.1 10.696,94
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1 324.190,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 479.599,03
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 236.772,79
2181.12363060-4.220-0001-3390-0-10.1 24.796,33
2181.13392054-4.195-0001-3390-0-10.1 62.621,25
TOTAL DA ANULAÇÃO 324.190,37
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.