Texto vigenteEstadual · Minas Gerais

Decreto nº 19/2026

Decreto nº 49.159, de 08/01/2026 Dispõe sobre o processo de classificação da condição de dependência das empresas estatais controladas pelo Estado.

DECRETO Nº 19/2026

Decreto nº 49.159 , de 08/01/2026 Dispõe sobre o processo de classificação da condição de dependência das empresas estatais controladas pelo Estado.