Decreto nº 190/2023

DECRETO Nº 190, DE 2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo da Mata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo da Mata.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Carmo da Mata, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo da Mata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo da Mata.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 190, de 23 de março de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=515.469,814 m e E=7.725.960,723 m; deste segue confrontando com SE; segue com azimute de 177º54`41" e distância de 22,53 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.725.938,207 m e E= 515.470,636 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 277º37`13" e distância de 3,61 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.725.938,685 m e E=515.467,058 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 289º58`42" e distância de 15,96 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.725.944,140 m e E=515.452,054 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 280º16`49" e distância de 129,56 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.725.967,262 m e E=515.324,572 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 281º13`23" e distância de 76,82 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.725.982,214 m e E=515.249,220 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 276º51`06" e distância de 33,60 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.725.986,222 m e E=515.215,859 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 24º19`42" e distância de 32,49 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.726.015,826 m e E=515.229,243 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 95º36`23" e distância de 24,71 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.726.013,412 m e E=515.253,835 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 101º13`23" e distância de 78,11 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.725.998,210 m e E=515.330,449 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 100º16`49" e distância de 131,97 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.725.974,658 m e E=515.460,305 m; deste segue confrontando com SE; segue com azimute de 145º41`15" e distância de 16,87 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.725.960,723 m e E=515.469,814 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 7.884,66 m²;

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.726.015,826 m e E=515.229,243 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 204º19`42" e distância de 32,49 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.725.986,222 m e E=515.215,859 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 282º38`11" e distância de 41,92 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.725.995,392 m e E=515.174,957 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 25º00`51" e distância de 22,99 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.726.016,226 m e E=515.184,678 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 283º09`51" e distância de 19,08 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.726.020,570 m e E=515.166,102 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 288º41`18" e distância de 28,24 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.726.029,619 m e E=515.139,353 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 289º33`56" e distância de 11,07 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.726.033,325 m e E=515.128,924 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 291º39`41" e distância de 25,86 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.726.042,870 m e E=515.104,891 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 294º45`22" e distância de 10,70 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.726.047,353 m e E=515.095,169 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 297º22`27" e distância de 7,47 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.726.050,790 m e E=515.088,531 m; deste segue confrontando com P02 - João Paulo Bastos Notini; segue com azimute de 27º22`27"e distância de 9 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.726.058,782 m e E=515.092,669 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 117º22`27" e distância de 7,27 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.726.055,440 m e E=515.099,125 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 114º45`22" e distância de 10,26 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.726.051,145 m e E=515.108,439 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 111º39`41" e distância de 25,45 m até o vértice E14¸ de coordenadas N=7.726.041,750 m e E=515.132,094 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 109º33`56" e distância de 10,83 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.726.038,122 m e E=515.142,302 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 108º41`18" e distância de 27,73 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.726.029,235 m e E=515.168,575 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 103º09`51" e distância de 26,98 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.726.023,090 m e E=515.194,848 m; deste segue confrontando com estrada municipal; segue com azimute de 101º55`30" e distância de 35,15 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.726.015,826 m e E=515.229,243 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.237,22 m²;

III - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=514.813,000 m e E=7.725.618,000 m; deste segue confrontando com SE; segue com azimute de 15º38`32" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.725.625,222 m e E=514.815,022 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 105º38`32" e distância de 18,58 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.725.620,211 m e E=514.832,918 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 177º28`43" e distância de 15,79 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.725.604,440 m e E=514.833,613 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 285º38`32" e distância de 23,51 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.725.610,778 m e E=514.810,978 m; deste segue confrontando com P01 - espólio de Paulo Notini Pais; segue com azimute de 15º38`32" e distância de 7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.725.618,000 m e E=514.813,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 315,67 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.