Decreto nº 191/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 46.074.000,00.
DECRETO Nº 191, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 46.074.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 46.074.000,00 (quarenta e seis milhões e setenta e quatro mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 191, de 23 de março de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 025)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1 4.000.000,00
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 2.600.000,00
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 6.100.000,00
1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 180.000,00
1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1 63.000,00
1261.12306112-4.399-0001-3350-0-21.1 31.000,00
1261.12361106-4.303-0001-3340-0-10.1 33.100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 46.074.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 33.100.000,00
1261.12361106-4.303-0001-3340-0-21.1 12.974.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 46.074.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.