Decreto nº 199/2024

DECRETO Nº 199, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Pardo de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Pardo de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Rio Pardo de Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 10 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Rio Pardo de Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 7,5 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo. (Redação dada pelo Decreto nº 125 /2026)

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Pardo de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Pardo de Minas.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 7 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

ANEXO (a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 199, de 7 de março de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o trecho em embargo inicia na estação DV1, de coordenadas UTM 763341:8234360; segue daí, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 80 m até chegar à estação V1, de coordenadas UTM 763418:8234380; segue daí, com um ângulo de 168º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 81 m até chegar à estação V2, de coordenadas UTM 763499:8234384; segue daí, com um ângulo de 176º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 971 m até chegar à estação V3, de coordenadas UTM 764470:8234362; segue daí, com um ângulo de 168º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 80 m até chegar à estação V4, de coordenadas UTM 764548:8234344; segue daí, com um ângulo de 167º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 1.631 m até chegar à estação V5, de coordenadas UTM 766016:8233633; segue daí, com um ângulo de 178º à esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 75 m até chegar à estação V6, de coordenadas UTM 766085:8233603; segue daí, com um ângulo de 157º à esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 80 m até chegar à estação V7, de coordenadas UTM 766165:8233602; segue daí, com um ângulo de 166º à esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 1.718 m até chegar à estação DV2, de coordenadas UTM 767838:8233992. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 10 m a partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede é de 4.716 m de extensão, perfazendo uma área de 47.160 m² de ocupação.

ANEXO (a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 199, de 7 de março de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV a ser construída: o trecho em embargo inicia-se na estação DV1, de coordenadas UTM 764030:8234372; segue, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 1.148 m até chegar à estação V1, de coordenadas UTM 763803:8235497; segue com um ângulo de 17º à esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 66 m até chegar à estação DV2, de coordenadas UTM 763809:8235563. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 7,5 m a partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na propriedade do Incra é de 1.214 m de extensão, perfazendo uma área de 9.105 m² de ocupação. (Redação dada pelo Decreto nº 125 /2026)