Decreto nº 203/2022
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DECRETO Nº 203, DE 2022
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Decreto com numeração especial 203, de 12/04/2022 - Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$ 139.233.640,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 139.233.640,84 (cento e trinta e nove milhões duzentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - Regularização de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 25.029.554,09 (vinte e cinco milhões vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos);
III - do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, no valor de R$ 66.379.846,93 (sessenta e seis milhões trezentos e setenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$ 9.644.097,04 (nove milhões seiscentos e quarenta e quatro mil noventa e sete reais e quatro centavos);
V - do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
VI - do saldo financeiro da Transferência Especial nº 9325944, firmada em 25 de fevereiro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Ministério da Economia, no valor de R$ 15.417,77 (quinze mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos);
VII - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 291.712,00 (duzentos e noventa e um mil setecentos e doze reais);
VIII - do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta mil reais);
IX - do saldo financeiro da Portaria nº 2890 /2019, firmada em 7 de novembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.016.987,68 (um milhão dezesseis mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos);
X - do saldo financeiro da Portaria nº 373 /2021, firmada em 2 de março de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.028,95 (mil vinte e oito reais e noventa e cinco centavos);
XI - do saldo financeiro da Portaria nº 1448 /2020, firmada em 29 de maio de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 47.770,31 (quarenta e sete mil setecentos e setenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 203, de 12 de abril de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 043)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-82.1 9.200.257,03
1251.06181034-4.558-0001-4440-1-10.1 295.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-13.1 1.093.440,40
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 43.746.677,07
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1 21.964.607,58
1261.12368151-2.074-0001-3191-0-23.1 668.562,28
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1 9.120.635,64
1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1 14.815.478,05
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3 1.689.244,04
1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1 20.000.000,00
1301.15451071-4.154-0001-4440-0-32.1 9.644.097,04
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4440-0-53.1 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.1 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.350.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122080-4.396-0001-3390-0-10.1 26.000,00
1501.04122095-4.385-0001-4490-0-97.1 15.417,77
1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1 25.725,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4440-0-10.1 190.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 450.000,00
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1 306.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 213.016,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 78.696,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.059-0001-3340-1-71.1 1.500.000,00
4251.08244065-1.059-0001-3390-1-71.1 425.000,00
4251.08244065-1.059-0001-4490-1-71.1 425.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1 48.799,26
4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.1 275.000,00
4291.10302158-4.463-0001-3320-0-93.1 1.016.987,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 139.233.640,84
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1 21.985.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 26.000,00
1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1 25.725,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1 9.200.257,03
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 1.689.244,04
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 306.000,00
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1 450.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1 275.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 33.957.226,07
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.