Decreto nº 222/2022
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DECRETO Nº 222, DE 2022
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Decreto com numeração especial 222, de 21/04/2022 - Texto Original
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Ouro Preto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto no
§ 2º do art. 256, ambos da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º A Capital do Estado fica, nesta data, transferida simbolicamente para o Município de Ouro Preto, em homenagem ao Dia de Tiradentes e à Inconfidência Mineira, Data Magna do Estado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.