Decreto nº 225/2024

DECRETO Nº 225, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terreno necessário à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural - Linha Tronco Centro Oeste - Primavera, no Município de Betim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Betim, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural - Linha Tronco Centro Oeste - Primavera, pela Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig, no Município de Betim.

Art. 3º A Gasmig fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 225, de 15 de março de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0, de coordenadas N 7791190.182 m e E 576260.496 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:94º49`45.64" e 8.97; até o vértice V1, de coordenadas N 7791189.427 m e E 576269.430 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:166º12`9.56" e 26.12; até o vértice V2, de coordenadas N 7791164.058 m e E 576275.660 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:175º27`36.24" e 13.59; até o vértice V3, de coordenadas N 7791150.509 m e E 576276.736 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:184º10`23.68" e 52.58; até o vértice V4, de coordenadas N 7791098.073 m e E 576272.910 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:181º37`47.11" e 43.27; até o vértice V5, de coordenadas N 7791054.818 m e E 576271.679 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:177º42`29.98" e 81.26; até o vértice V6, de coordenadas N 7790973.623 m e E 576274.928 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:173º45`37.99" e 45.73; até o vértice V7, de coordenadas N 7790928.166 m e E 576279.898 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:170º48`9.17" e 45.36; até o vértice V8, de coordenadas N 7790883.385 m e E 576287.149 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:168º08`55.50" e 41.85; até o vértice V9, de coordenadas N 7790842.431 m e E 576295.743 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:165º02`21.73" e 67.63; até o vértice V10, de coordenadas N 7790777.097 m e E 576313.201 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:175º54`37.33" e 7.22; até o vértice V11, de coordenadas N 7790769.896 m e E 576313.716 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:196º56`59.29" e 20.85; até o vértice V12, de coordenadas N 7790749.952 m e E 576307.638 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:178º31`20.39" e 4.47; até o vértice V13, de coordenadas N 7790745.482 m e E 576307.753 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:156º20`0.34" e 12.89; até o vértice V14, de coordenadas N 7790733.679 m e E 576312.926 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:123º51`2.33" e 17.83; até o vértice V15, de coordenadas N 7790723.746 m e E 576327.736 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:85º45`6.74" e 26.82; até o vértice V16, de coordenadas N 7790725.733 m e E 576354.482 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:167º23`15.95" e 14.38; até o vértice V17, de coordenadas N 7790711.703 m e E 576357.621 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:158º22`26.19" e 59.10; até o vértice V18, de coordenadas N 7790656.765 m e E 576379.402 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:163º20`13.67" e 30.64; até o vértice V19, de coordenadas N 7790627.409 m e E 576388.188 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:179º37`19.11" e 36.25; até o vértice V20, de coordenadas N 7790591.155 m e E 576388.427 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:186º58`43.67" e 124.95; até o vértice V21, de coordenadas N 7790467.133 m e E 576373.246 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:177º34`25.72" e 14.79; até o vértice V22, de coordenadas N 7790452.359 m e E 576373.872 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:160º20`1.78" e 6.84; até o vértice V23, de coordenadas N 7790445.921 m e E 576376.172 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:141º26`13.73" e 23.88; até o vértice V24, de coordenadas N 7790427.252 m e E 576391.056 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:119º49`40.88" e 34.37; até o vértice V25, de coordenadas N 7790410.157 m e E 576420.873 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:127º24`50.84" e 25.16; até o vértice V26, de coordenadas N 7790394.867 m e E 576440.860 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:137º22`35.02" e 21.88; até o vértice V27, de coordenadas N 7790378.764 m e E 576455.680 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:142º23`23.20" e 14.60; até o vértice V28, de coordenadas N 7790367.197 m e E 576464.591 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:150º50`56.05" e 21.11; até o vértice V29, de coordenadas N 7790348.758 m e E 576474.876 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:123º03`30.59" e 5.04; até o vértice V30, de coordenadas N 7790346.007 m e E 576479.102 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:89º38`34.35" e 48.95; até o vértice V31, de coordenadas N 7790346.312 m e E 576528.050 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:95º18`47.75" e 31.85; até o vértice V32, de coordenadas N 7790343.363 m e E 576559.762 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:107º43`4.80" e 24.17; até o vértice V33, de coordenadas N 7790336.008 m e E 576582.784 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:113º52`21.00" e 34.70; até o vértice V34, de coordenadas N 7790321.964 m e E 576614.517 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:131º56`24.69" e 22.15; até o vértice V35, de coordenadas N 7790307.163 m e E 576630.989 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:131º56`25.20" e 80.82; até o vértice V36, de coordenadas N 7790253.149 m e E 576691.104 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:116º50`29.68" e 66.93; até o vértice V37, de coordenadas N 7790222.929 m e E 576750.822 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:97º07`48.00" e 67.90; até o vértice V38, de coordenadas N 7790214.501 m e E 576818.193 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:57º35`1.38" e 103.06; até o vértice V39, de coordenadas N 7790269.747 m e E 576905.191 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:74º29`55.02" e 20.28; até o vértice V40, de coordenadas N 7790275.168 m e E 576924.736 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:88º04`15.60" e 34.79; até o vértice V41, de coordenadas N 7790276.338 m e E 576959.502 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:98º19`35.65" e 257.91; até o vértice V42, de coordenadas N 7790238.989 m e E 577214.697 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:107º34`34.27" e 36.35; até o vértice V43, de coordenadas N 7790228.013 m e E 577249.348 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:126º04`31.44" e 36.35; até o vértice V44, de coordenadas N 7790206.609 m e E 577278.725 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:135º19`30.26" e 96.64; até o vértice V45, de coordenadas N 7790137.888 m e E 577346.671 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:139º33`25.23" e 161.49; até o vértice V46, de coordenadas N 7790014.983 m e E 577451.431 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:148º46`32.98" e 88.66; até o vértice V47, de coordenadas N 7789939.162 m e E 577497.393 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:310º05`52.91" e 49.96; até o vértice V48, de coordenadas N 7789971.342 m e E 577459.175 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:328º46`33.55" e 40.04; até o vértice V49, de coordenadas N 7790005.585 m e E 577438.417 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:319º33`25.11" e 159.61; até o vértice V50, de coordenadas N 7790127.059 m e E 577334.878 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:315º19`30.30" e 94.75; até o vértice V51, de coordenadas N 7790194.440 m e E 577268.257 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:306º04`31.70" e 32.45; até o vértice V52, de coordenadas N 7790213.546 m e E 577242.032 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:287º34`34.19" e 32.45; até o vértice V53, de coordenadas N 7790223.345 m e E 577211.099 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:278º19`35.61" e 255.18; até o vértice V54, de coordenadas N 7790260.299 m e E 576958.605 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:268º04`16.12" e 31.45; até o vértice V55, de coordenadas N 7790259.241 m e E 576927.178 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:254º29`53.71" e 15.91; até o vértice V56, de coordenadas N 7790254.989 m e E 576911.848 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:237º37`18.87" e 106.57; até o vértice V57, de coordenadas N 7790197.920 m e E 576821.845 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:277º07`48.08" e 76.36; até o vértice V58, de coordenadas N 7790207.397 m e E 576746.078 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:296º50`29.83" e 71.83; até o vértice V59, de coordenadas N 7790239.830 m e E 576681.987 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:311º56`25.23" e 128.55; até o vértice V60, de coordenadas N 7790325.749 m e E 576586.365 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:291º15`53.28"

e 19.53; até o vértice V61, de coordenadas N 7790332.832 m e E 576568.165 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:281º12`40.19" e 22.17; até o vértice V62, de coordenadas N 7790337.143 m e E 576546.414 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:270º39`26.21" e 69.59; até o vértice V63, de coordenadas N 7790337.942 m e E 576476.829 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:303º03`29.25" e 9.63; até o vértice V64, de coordenadas N 7790343.197 m e E 576468.755 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:331º01`50.35" e 22.29; até o vértice V65, de coordenadas N 7790362.699 m e E 576457.958 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:319º22`57.23" e 34.65; até o vértice V66, de coordenadas N 7790389.002 m e E 576435.400 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:307º25`17.03" e 23.68; até o vértice V67, de coordenadas N 7790403.393 m e E 576416.591 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:296º36`38.45" e 35.49; até o vértice V68, de coordenadas N 7790419.290 m e E 576384.860 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:308º11`36.12" e 17.72; até o vértice V69, de coordenadas N 7790430.247 m e E 576370.933 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:340º36`28.39" e 16.65; até o vértice V70, de coordenadas N 7790445.955 m e E 576365.404 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:357º04`0.54" e 20.91; até o vértice V71, de coordenadas N 7790466.840 m e E 576364.334 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:7º01`13.92" e 123.22; até o vértice V72, de coordenadas N 7790589.136 m e E 576379.394 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:4º27`49.90" e 22.92; até o vértice V73, de coordenadas N 7790611.985 m e E 576381.178 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:356º49`20.79" e 12.87; até o vértice V74, de coordenadas N 7790624.837 m e E 576380.465 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:344º06`58.90" e 28.02; até o vértice V75, de coordenadas N 7790651.791 m e E 576372.795 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:336º14`34.98" e 71.35; até o vértice V76, de coordenadas N 7790717.091 m e E 576344.053 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:287º27`2.11" e 5.01; até o vértice V77, de coordenadas N 7790718.593 m e E 576339.275 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:265º46`34.22" e 9.31; até o vértice V78, de coordenadas N 7790717.907 m e E 576329.987 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:283º33`55.77" e 14.73; até o vértice V79, de coordenadas N 7790721.361 m e E 576315.671 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:308º06`0.71" e 11.11; até o vértice V80, de coordenadas N 7790728.213 m e E 576306.932 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:327º10`29.77" e 8.53; até o vértice V81, de coordenadas N 7790735.378 m e E 576302.310 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:344º07`11.15" e 9.24; até o vértice V82, de coordenadas N 7790744.266 m e E 576299.782 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:358º31`21.31" e 6.58; até o vértice V83, de coordenadas N 7790750.845 m e E 576299.612 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:16º44`46.65" e 20.88; até o vértice V84, de coordenadas N 7790770.839 m e E 576305.628 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:355º54`36.90" e 5.14; até o vértice V85, de coordenadas N 7790775.962 m e E 576305.262 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:344º32`59.94" e 45.28; até o vértice V86, de coordenadas N 7790819.605 m e E 576293.200 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:347º00`44.25" e 50.67; até o vértice V87, de coordenadas N 7790868.981 m e E 576281.812 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:349º52`31.31" e 44.59; até o vértice V88, de coordenadas N 7790912.873 m e E 576273.974 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:352º49`44.84" e 49.42; até o vértice V89, de coordenadas N 7790961.904 m e E 576267.805 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:356º12`43.71" e 53.18; até o vértice V90, de coordenadas N 7791014.967 m e E 576264.292 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:359º07`10.24" e 39.92; até o vértice V91, de coordenadas N 7791054.886 m e E 576263.678 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:1º38`1.31" e 43.69; até o vértice V92, de coordenadas N 7791098.555 m e E 576264.924 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:4º11`8.02" e 51.99; até o vértice V93, de coordenadas N 7791150.411 m e E 576268.719 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:353º42`21.15" e 23.38; até o vértice V94, de coordenadas N 7791173.647 m e E 576266.156 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:341º06`19.70" e 17.48; até o vértice V0, de coordenadas N 7791190.182 m e E 576260.496 m, encerrando este perímetro. Totalizando 25.909,76 m² de área de servidão.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.