Decreto nº 235/2022
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DECRETO Nº 235, DE 2022
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Decreto com numeração especial 235, de 27/04/2022 - Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$ 43.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, e nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 235, de 27 de abril de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 050)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123084-4.199-0001-3190-0-95.1 20.800,00
1191.04123084-4.199-0001-3191-0-95.1 5.200,00
1191.04123084-4.199-0001-3390-0-95.1 15.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121069-4.144-0001-3390-0-10.1 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 43.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1 2.000,00
1501.04122062-4.520-0001-3190-1-95.1 20.800,00
1501.04122062-4.520-0001-3191-1-95.1 5.200,00
1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.7 15.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 43.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.