Decreto nº 249/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 147.168.815,90.
DECRETO Nº 249, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 147.168.815,90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 147.168.815,90 (cento e quarenta e sete milhões cento e sessenta e oito mil oitocentos e quinze reais e noventa centavos), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$ 3.763.815,90 (três milhões setecentos e sessenta e três mil oitocentos e quinze reais e noventa centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$ 143.405.000,00 (cento e quarenta e três milhões quatrocentos e cinco mil reais).
Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 249, de 10 de março de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 037)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3341-0-80.1 2.339.367,90
4291.10242061-4.129-0001-4441-0-80.1 5.600.000,00
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-80.1 79.390.125,00
4291.10302061-4.130-0001-4441-0-80.1 17.036.000,00
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-80.1 26.434.006,00
4291.10302062-4.136-0001-4441-0-80.1 4.769.317,00
4291.10303064-4.149-0001-4441-0-80.1 600.000,00
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-80.1 1.000.000,00
4291.10305063-4.144-0001-4441-0-80.1 5.000.000,00
4291.10305063-4.146-0001-3341-0-80.1 4.000.000,00
4291.10305063-4.146-0001-4441-0-80.1 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 147.168.815,90
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-80.1 3.763.815,90
TOTAL DA ANULAÇÃO 3.763.815,90
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 249, de 10 de março de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 037) Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
FES 4291 Acordo Repactuação - Rio Doce Anexo VIII 9445683 Plano de Ação em Saúde do Rio Doce R$ 143.405.000,00 Suplementação por saldo financeiro
FES 4291 Acordo Repactuação - Rio Doce Anexo VIII 9445683 Plano de Ação em Saúde do Rio Doce R$ 3.763.815,90 R$ 3.763.815,90 Realocação orçamentária