Decreto nº 256/2024

DECRETO Nº 256, DE 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural - Linha Tronco Centro Oeste - Betim City Gate e P01, no Município de Betim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Betim, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural - Linha Tronco Centro Oeste - Betim City Gate e P01, pela Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig, no Município de Betim.

Art. 3º A Gasmig fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 256, de 3 de abril de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - área de desapropriação de pleno domínio: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0, de coordenadas N 7790547.113 m e E 593742.421 m, deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:143º35`45.14" e 3.90; até o vértice V1, de coordenadas N 7790543.972 m e E 593744.737 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:148º48`26.16" e 8.28; até o vértice V2, de coordenadas N 7790536.885 m e E 593749.027 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:153º44`47.33" e 8.30; até o vértice V3, de coordenadas N 7790529.442 m e E 593752.698 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:158º38`15.73" e 8.27; até o vértice V4, de coordenadas N 7790521.741 m e E 593755.710 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:163º34`3.10" e 3.31; até o vértice V5, de coordenadas N 7790518.563 m e E 593756.648 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:185º16`5.01" e 4.03; até o vértice V6, de coordenadas N 7790514.555 m e E 593756.278 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:182º50`24.86" e 14.33; até o vértice V7, de coordenadas N 7790500.244 m e E 593755.568 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:183º56`43.25" e 11.06; até o vértice V8, de coordenadas N 7790489.210 m e E 593754.807 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:182º48`26.94" e 15.48; até o vértice V9, de coordenadas N 7790473.753 m e E 593754.049 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:169º34`40.36" e 3.78; até o vértice V10, de coordenadas N 7790470.036 m e E 593754.733 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:191º05`18.42" e 5.21; até o vértice V11, de coordenadas N 7790464.926 m e E 593753.731 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:201º52`26.84" e 170.10; até o vértice V12, de coordenadas N 7790307.075 m e E 593690.358 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:303º24`6.69" e 94.47; até o vértice V13, de coordenadas N 7790359.082 m e E 593611.490 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:26º22`29.01" e 19.81; até o vértice V14, de coordenadas N 7790376.828 m e E 593620.289 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:123º06`25.47" e 27.78; até o vértice V15, de coordenadas N 7790361.653 m e E 593643.562 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:31º27`9.72" e 135.91; até o vértice V16, de coordenadas N 7790477.590 m e E 593714.477 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:28º39`55.88" e 34.59; até o vértice V17, de coordenadas N 7790507.938 m e E 593731.069 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:17º10`42.87" e 24.27; até o vértice V18, de coordenadas N 7790531.130 m e E 593738.238 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:14º39`54.23" e 16.52; até o vértice V0, de coordenadas N 7790547.113 m e E 593742.421 m, encerrando este perímetro. Totalizando 11.184,47 m² de área de domínio;

II - área de servidão: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0, de coordenadas N 7790667.008 m e E 593289.770 m, deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:92º48`6.64" e 152.77; até o vértice V1, de coordenadas N 7790659.540 m e E 593442.360 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:93º14`6.40" e 66.18; até o vértice V2, de coordenadas N 7790655.806 m e E 593508.433 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:95º02`8.85" e 18.81; até o vértice V3, de coordenadas N 7790654.154 m e E 593527.173 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:99º25`13.00" e 39.49; até o vértice V4, de coordenadas N 7790647.690 m e E 593566.135 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:102º03`44.96" e 32.78; até o vértice V5, de coordenadas N 7790640.839 m e E 593598.193 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:103º21`13.35" e 73.16; até o vértice V6, de coordenadas N 7790623.943 m e E 593669.373 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:111º52`6.56" e 19.57; até o vértice V7, de coordenadas N 7790616.655 m e E 593687.531 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:119º33`22.47" e 15.51; até o vértice V8, de coordenadas N 7790609.002 m e E 593701.026 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:127º38`26.86" e 15.17; até o vértice V9, de coordenadas N 7790599.737 m e E 593713.039 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:133º29`48.39" e 40.44; até o vértice V10, de coordenadas N 7790571.899 m e E 593742.377 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:138º05`14.21" e 13.02; até o vértice V11, de coordenadas N 7790562.207 m e E 593751.078 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:142º58`53.31" e 14.59; até o vértice V12, de coordenadas N 7790550.558 m e E 593759.861 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:194º39`54.10" e 24.42; até o vértice V13, de coordenadas N 7790526.935 m e E 593753.679 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:338º38`15.73" e 2.69; até o vértice V14, de coordenadas N 7790529.442 m e E 593752.698 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:333º44`47.33" e 8.30; até o vértice V15, de coordenadas N 7790536.885 m e E 593749.027 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:328º48`26.16" e 8.28; até o vértice V16, de coordenadas N 7790543.972 m e E 593744.737 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:323º35`45.14" e 3.90; até o vértice V17, de coordenadas N 7790547.113 m e E 593742.421 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:322º58`51.87" e 6.16; até o vértice V18, de coordenadas N 7790552.028 m e E 593738.714 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:318º05`14.21" e 11.70; até o vértice V19, de coordenadas N 7790560.734 m e E 593730.899 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:313º29`48.39" e 38.98; até o vértice V20, de coordenadas N 7790587.567 m e E 593702.619 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:307º38`26.86" e 13.22; até o vértice V21, de coordenadas N 7790595.642 m e E 593692.150 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:299º33`22.47" e 13.31; até o vértice V22, de coordenadas N 7790602.206 m e E 593680.574 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:291º52`6.56" e 17.30; até o vértice V23, de coordenadas N 7790608.650 m e E 593664.519 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:283º21`13.35" e 71.79; até o vértice V24, de coordenadas N 7790625.230 m e E 593594.673 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:282º03`44.96" e 32.23; até o vértice V25, de coordenadas N 7790631.966 m e E 593563.152 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:279º25`13.00" e 38.51; até o vértice V26, de coordenadas N 7790638.270 m e E 593525.159 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:275º02`8.85" e 17.95; até o vértice V27, de coordenadas N 7790639.845 m e E 593507.279 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:273º14`6.40" e 65.87; até o vértice V28, de coordenadas N 7790643.562 m e E 593441.518 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:272º48`6.64" e 152.22; até o vértice V29, de coordenadas N 7790651.003 m e E 593289.475 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:269º18`17.81" e 15.18; até o vértice V30, de coordenadas N 7790650.819 m e E 593274.300 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:264º21`50.96" e 21.77; até o vértice V31, de coordenadas N 7790648.682 m e E 593252.639 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:258º36`51.63" e 27.28; até o vértice V32, de coordenadas N 7790643.297 m e E 593225.900 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:252º16`49.81" e 26.54; até o vértice V33, de coordenadas N 7790635.219 m e E 593200.619 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:248º23`21.54" e 13.45; até o vértice V34, de coordenadas N 7790630.267 m e E 593188.118 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:244º53`1.07" e 17.08; até o vértice V35, de coordenadas N 7790623.017 m e E 593172.651 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:240º26`32.06" e 19.66; até o vértice V36, de coordenadas N 7790613.319 m e E 593155.551 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:235º50`52.75" e 14.57; até o vértice V37, de coordenadas N 7790605.140 m e E 593143.494 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:232º22`21.37" e 33.96; até o vértice V38, de coordenadas N 7790584.409 m e E 593116.602 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:229º27`3.87" e 14.43; até o vértice V39, de coordenadas N 7790575.030 m e E 593105.638 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:233º15`25.17" e 15.34; até o vértice V40, de coordenadas N 7790565.851 m e E 593093.344 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:236º18`33.11" e 20.12; até o vértice V41, de coordenadas N 7790554.691 m e E 593076.605 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:243º25`2.09" e 15.80; até o vértice V42, de coordenadas N 7790547.619 m e E 593062.471 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:247º17`40.96" e 19.67; até o vértice V43, de coordenadas N 7790540.028 m e E 593044.329 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:253º05`49.57" e 21.49; até o vértice V44, de coordenadas N 7790533.779 m e E 593023.764 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:244º24`0.53" e 5.71; até o vértice V45, de coordenadas N 7790531.313 m e E 593018.616 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:239º13`56.77" e 8.98; até o vértice V46, de coordenadas N 7790526.720 m e E 593010.902 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:218º37`19.63" e 25.31; até o vértice V47, de coordenadas N 7790506.946 m e E 592995.104 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:211º12`58.77" e 6.22; até o vértice V48, de coordenadas N 7790501.626 m e E 592991.880 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:211º12`13.99" e 67.29; até o vértice V49, de coordenadas N 7790444.066 m e E 592957.015 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:213º51`40.63" e 119.68; até o vértice V50, de coordenadas N 7790344.685 m e E 592890.332 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:190º03`22.78" e 119.00; até o vértice V51, de coordenadas N 7790227.516 m e E 592869.553 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:199º35`54.43" e 68.45; até o vértice V52, de coordenadas N 7790163.033 m e E 592846.594 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:205º25`21.63" e 50.79; até o vértice V53, de coordenadas N 7790117.166 m e E 592824.792 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:242º18`3.29" e 59.33; até o vértice V54, de coordenadas N 7790089.586 m e E 592772.258 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:274º00`15.70" e 69.83; até o vértice V55, de coordenadas N 7790094.463 m e E 592702.597 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:242º07`37.33" e 10.69; até o vértice V56, de coordenadas N 7790089.467 m e E 592693.149 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:241º44`42.14" e 11.35; até o vértice V57, de coordenadas N 7790084.094 m e E 592683.153 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:241º53`58.52" e 75.49; até o vértice V58, de coordenadas N 7790048.539 m e E 592616.565 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:210º01`20.39" e 54.84; até o vértice V59, de coordenadas N 7790001.059 m e E 592589.128 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:210º01`20.39" e 14.99; até o vértice V60, de coordenadas N 7789988.076 m e E 592581.625 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:178º22`49.83" e 4.25; até o vértice V61, de coordenadas N 7789983.832 m e E 592581.745 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:178º22`49.83" e 143.38; até o vértice V62, de coordenadas N 7789840.510 m e E 592585.798 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:237º18`8.98" e 18.68; até o vértice V63, de coordenadas N 7789830.418 m e E 592570.076 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:358º22`49.89" e 118.42; até o vértice V64, de coordenadas N 7789948.792 m e E 592566.730 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:358º22`49.83" e 43.38; até o vértice V65, de coordenadas N 7789992.156 m e E 592565.504 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:30º01`20.39" e 78.94; até o vértice V66, de coordenadas N 7790060.501 m e E 592604.998 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:61º53`58.52" e 14.12; até o vértice V67, de coordenadas N 7790067.149 m e E 592617.450 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:61º53`58.52" e 56.28; até o vértice V68, de coordenadas N 7790093.660 m e E 592667.098 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:61º48`58.23" e 21.03; até o vértice V69, de coordenadas N 7790103.594 m e E 592685.639 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:62º07`37.34" e 15.29; até o vértice V70, de coordenadas N 7790110.743 m e E 592699.156 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:94º00`15.70" e 69.86; até o vértice V71, de coordenadas N 7790105.865 m e E 592768.844 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:62º18`3.29" e 49.46; até o vértice V72, de coordenadas N 7790128.853 m e E 592812.631 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:25º25`21.63" e 44.64; até o vértice V73, de coordenadas N 7790169.167 m e E 592831.793 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:19º35`54.43" e 66.30; até o vértice V74, de coordenadas N 7790231.625 m e E 592854.032 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:10º03`22.78" e 121.03; até o vértice V75, de coordenadas N 7790350.800 m e E 592875.166 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:33º51`40.63" e 122.68; até o vértice V76, de coordenadas N 7790452.673 m e E 592943.523 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:31º12`17.66" e 59.33; até o vértice V77, de coordenadas N 7790503.415 m e E 592974.259 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:31º12`18.22" e 14.86; até o vértice V78, de coordenadas N 7790516.122 m e E 592981.956 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:38º37`19.63" e 29.26; até o vértice V79, de coordenadas N 7790538.979 m e E 593000.217 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:59º13`56.77" e 12.61; até o vértice V80, de coordenadas N 7790545.430 m e E 593011.052 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:64º24`0.53" e 7.65; até o vértice V81, de coordenadas N 7790548.734 m e E 593017.948 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:73º05`49.57" e 21.90; até o vértice V82, de coordenadas N 7790555.101 m e E 593038.902 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:67º17`40.96" e 18.31; até o vértice V83, de coordenadas N 7790562.170 m e E 593055.795 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:63º25`2.09" e 14.27; até o vértice V84, de coordenadas N 7790568.555 m e E 593068.556 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:56º18`33.11" e 18.70; até o vértice V85, de coordenadas N 7790578.928 m e E 593084.114 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:53º15`25.17" e 14.38; até o vértice V86, de coordenadas N 7790587.533 m e E 593095.641 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:49º27`3.87" e 14.30; até o vértice V87, de coordenadas N 7790596.832 m e E 593106.510 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:52º22`21.37" e 34.85; até o vértice V88, de coordenadas N 7790618.108 m e E 593134.110 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:55º50`52.75" e 15.70; até o vértice V89, de coordenadas N 7790626.920 m e E 593147.100 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:60º26`32.06" e 20.92; até o vértice V90, de coordenadas N 7790637.240 m e E 593165.298 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:64º53`1.07" e 18.19; até o vértice V91, de coordenadas N 7790644.962 m e E 593181.770 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:68º23`21.54" e 14.48; até o vértice V92, de coordenadas N 7790650.295 m e E 593195.232 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:72º16`49.81" e 27.97; até o vértice V93, de coordenadas N 7790658.807 m e E 593221.874 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:78º36`51.63" e 28.96; até o vértice V94, de coordenadas N 7790664.525 m e E 593250.269 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:84º21`50.96" e 23.26; até o vértice V95, de coordenadas N 7790666.810 m e E 593273.416 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:89º18`17.81" e 16.35; até o vértice V0, de coordenadas N 7790667.008 m e E 593289.770 m, encerrando este perímetro. Totalizando 27.706,45 m² de área de servidão.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.