Decreto nº 274/2017

DECRETO Nº 274, DE 30/05/2017

Convoca a VII Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a VII Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, a realizar-se no mês de outubro de 2017, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, com os seguintes objetivos:

I - propor diretrizes para a consolidação e o alinhamento da Política Estadual sobre Drogas;

II - discutir e elaborar a consolidação das propostas apresentadas nas Conferências Regionais e Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, que serão realizadas entre os meses de junho e setembro de 2017, com o suporte dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas;

III - eleger os delegados para representação do Estado em Conferência Nacional sobre Drogas ou evento equivalente.

Parágrafo único. Nos municípios onde não houver Conselho Municipal de Política sobre Drogas, a realização das conferências previstas no inciso II deverá ser aprovada por ato do chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 2º A VII Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas terá como tema "Políticas sobre Drogas para a Juventude" e será presidida pelo Secretário de Estado de Segurança Pública ou, em seu impedimento, pela Subsecretária de Políticas sobre Drogas.

Art. 3º Compete ao Secretário de Estado de Segurança Pública expedir resolução contendo o regimento interno da VII Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com a designação de sua comissão organizadora.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL